A comissária europeia Elisa Ferreira aproveitou as celebrações do Dia da Europa, esta segunda-feira, em Évora, para anunciar o desembolso do segundo cheque da ‘bazuca’ europeia a Portugal.
Em causa estão 1.162 milhões de euros relativos ao cumprimento dos primeiros 38 marcos e metas previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026. O primeiro cheque – um adiantamento de 2.159 milhões de euros – fora recebido em agosto de 2021, aquando da aprovação do PRR pelas instâncias europeias.
No total, Portugal já validou junto da Comissão Europeia o cumprimento de 11% dos 341 marcos e metas previstos no PRR até 2026. E recebeu um quinto do envelope de 16.644 milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Atualmente, estão previstos 13.944 milhões de euros em subvenções mais 2.700 milhões de euros em empréstimos, mas a Comissão Europeia deverá anunciar o reforço do envelope português no final deste semestre.
Portugal está entre os cinco países europeus mais rápidos na execução do PRR. Até ao momento, 24 dos 27 Estados-membros já viram o seu PRR aprovado e 21 já receberam o adiantamento. Por aprovar estão os da Hungria e da Polónia. Só a Holanda não apresentou ainda o seu PRR a Bruxelas.
Oito países já cumpriram marcos e metas suficientes para submeter os primeiros pedidos de pagamento à Comissão Europeia. E quatro já receberam esse cheque além de Portugal: Espanha (10 mil milhões de euros), França (7,4 mil milhões de euros), Itália (21 mil milhões de euros) e Grécia (3,6 mil milhões de euros). A 30 de abril, a Espanha entregou à Comissão Europeia um segundo pedido de pagamento de 12 mil milhões da ‘bazuca’ europeia.
QUE MARCOS E METAS SÃO ESTES?
O cheque recebido esta segunda-feira por Portugal soma 553 milhões de euros em subvenções e 609 milhões de euros de empréstimos. E corresponde ao cumprimento dos primeiros 38 objetivos até ao final de 2021, marcos ou metas que atestam o lançamento de diversas reformas e de investimentos em prol do sector público e das empresas.
Quanto à Escola Digital, foram assinados os contratos para a aquisição de 600 mil computadores portáteis para serem posteriormente distribuídos aos alunos e professores do ensino primário e secundário da rede de escolas públicas portuguesas.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, entrou em vigor do Decreto-Lei de Saúde Mental – que estabelece os princípios para a organização, gestão e avaliação dos cuidados de saúde mental em Portugal – e foi implantado do sistema de classificação, do perfil funcional e do sistema de referenciação dos utentes para o modelo regional de cuidados continuados integrados da Madeira.
Na Habitação, entrou em vigor do decreto-lei que aprova o quadro jurídico do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Nos Açores, foram concluídas 24 novas casas para melhorar as condições de habitação e reabilitadas 40 para melhorar a sua eficiência energética.
No domínio das Respostas Sociais, foram adotadas a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Entrou em vigor do regime simplificado de instalação de equipamentos sociais e foram aprovados os planos de ação para comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Foi ainda publicado um concurso para o investimento na construção de infraestruturas digitais no âmbito das “Acessibilidades 360°”, designadamente para georreferenciação da localização e das condições de acessibilidade de edifícios públicos e de lugares de parqueamento para pessoas com mobilidade reduzida.
Quanto às Florestas, entrou em vigor o quadro jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos em áreas florestais e a lei que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e as suas regras de funcionamento para aumentar a prevenção e melhorar o combate dos incêndios rurais.
Para maior qualidade e sustentabilidade das finanças públicas, entrou em vigor o novo modelo de contrato de gestão a assinar com os gestores públicos nomeados para os conselhos de administração das empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilidade e a responsabilização na gestão dos recursos públicos através de um novo sistema de incentivos/penalizações orientados para o desempenho.
Para a transformação digital da administração pública, entrou em vigor um novo quadro jurídico, incluindo a aplicação do portal digital único e do princípio “uma só vez”, assente na estratégia e plano de ação para a transformação digital da administração pública de 2021 a 2026. Foi criada a estrutura de coordenação das atividades de formação – o Instituto Nacional de Administração – e aprofundado o programa Qualifica, tendo em vista o reforço da estrutura de gestão e de formação dos funcionários públicos e dos dirigentes públicos, incluindo a melhoria de competências dos funcionários públicos e a implementação de novos modelos de trabalho.
No domínio das Qualificações e Competências, entrou em vigor a lei que cria concursos especiais de admissão ao ensino superior para os titulares de diplomas do ensino secundário técnico-profissional e de cursos artísticos especializados. E o novo quadro jurídico que rege a cooperação das instituições de ensino superior com a administração pública e as empresas.
ESTÍMULOS ÀS EMPRESAS
Para estimular o investimento em inovação, atualizaram-se as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial 2018-2030, reviu-se o quadro legislativo e regulamentar para os Sistemas de Interface de Tecnologia e alargou-se a Rede de Laboratórios Colaborativos de 26 para 35 para melhorar os vínculos entre os meios académico e empresarial. Foi aprovada a Agenda de Inovação para a Agricultura para o período de 2020 a 2030 e lançaram-se os concursos para projetos de investigação e inovação nos domínios da agricultura sustentável, da alimentação e da agroindústria.
Criado o Banco Português de Fomento, foi adotado o decreto-lei que estabelece o fundo de capitalização nacional e uma política de investimento de 1300 milhões de euros em empresas portuguesas viáveis, sobretudo sob a forma de capital próprio ou quase-capital próprio. Também foi instituído um fundo de capitalização para a região dos Açores e adotada a política para investimento de 125 milhões de euros em empresas locais viáveis na região.
No domínio da Descarbonização Industrial, foram lançados os primeiros concursos anuais. E no domínio das Empresas 4.0, selecionados os chamados “Digital Innovation Hubs” para ajudar as empresas a se tornarem mais competitivas na esfera digital.
Quanto à Bioeconomia, foi assinado o protocolo para 2021 do programa Resineiros Vigilantes entre o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a associação profissional nacional de produtores de resina. E entrou em vigor o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, nomeadamente, para eliminar os constrangimentos à utilização de subprodutos ou resíduos em novos produtos.
No domínio das Energias Renováveis, foram estabelecidas as condições para a injeção de gases de origem renovável, incluindo o hidrogénio renovável e outros gases renováveis, nas infraestruturas de transporte e distribuição de gás com a entrada em vigor do Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás e do Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás. E lançado o primeiro concurso para a seleção de projetos de produção de gás renovável.
Em prol do Mar, entraram em vigor os atos jurídicos relacionados com o reforço da capacidade de financiamento da economia do mar e da inovação através do Fundo Azul, a revisão da legislação relativa à rede Port Tech Clusters, que alarga o seu âmbito de aplicação à descarbonização da economia do mar, a revisão e adaptação do modo de organização e funcionamento do Fundo Azul para o adaptar à gestão dos investimentos na componente e criar um modelo de governação do Hub Azul.
Finalmente, no que toca às Infraestruturas, foram selecionadas as Áreas de Acolhimento Empresarial a melhorar, assinado o contrato com um empreiteiro para dois projetos rodoviários nos Açores e outro no continente.
- Texto: Expresso, jornal parceiro do POSTAL
