A revisão de 2021 do Imposto sobre Veículos (ISV) para carros em segunda mão comprados noutro país da União Europeia (UE) foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), conforme noticiado pelo Público na passada sexta-feira.
Segundo o despacho do tribunal, citado pelo Dinheiro Vivo, o desconto na cilindrada e na parte ambiental do ISV deve ser igual para todos os carros em segunda mão importados da UE. Atualmente, a Autoridade Tributária aplica tabelas distintas, com reduções menores na parte ambiental, o que resulta numa cobrança ilegal e gera mais receita para o fisco.
Dessa forma, os contribuintes que adquiriram carro nessas condições após 1 de janeiro de 2021 têm direito a reaver parte do dinheiro pago, mediante reclamação junto da Autoridade Tributária ou impugnação na justiça. Estima-se que estejam em causa quase 280 mil ligeiros de passageiros.
Esta decisão do TJUE representa um revés para o Governo e para o Partido Socialista, que propuseram e aprovaram a alteração do ISV no Parlamento em 2021. A correção deste erro é fundamental para garantir a conformidade com as regras da UE e para assegurar a justiça fiscal para os contribuintes portugueses.
É importante que os contribuintes afetados estejam cientes dos seus direitos e possam agir para reaver o dinheiro indevidamente cobrado. A transparência e a correção neste processo são essenciais para a manutenção da confiança dos cidadãos nas instituições públicas e no sistema fiscal do país.
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