Uma recente decisão judicial trouxe alívio a um cliente de rent-a-car que, após alugar um veículo e pagar pelo serviço de Via Verde, começou a receber multas e cobranças inesperadas. A situação, longe de ser isolada, levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de aluguer de automóveis na gestão de portagens e as falhas persistentes no sistema.
Em 2022, um cliente alugou um carro e optou pelo serviço adicional de Via Verde, para que as portagens fossem debitadas diretamente no seu cartão de crédito. No entanto, quatro meses após o aluguer, recebeu notificações de pagamento de portagens não pagas, juntamente com taxas administrativas. Perante esta situação, o cliente decidiu levar o caso aos tribunais e venceu. De acordo com a Sapo, a Europcar foi condenada a restituir o valor do serviço de Via Verde, as taxas administrativas e a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais, totalizando 132,15 euros.
Esta decisão não é um caso isolado. Relatos de situações semelhantes proliferam em plataformas de reclamação e associações de defesa do consumidor. Um dos problemas recorrentes é a comunicação tardia dos valores devidos pelas concessionárias rodoviárias às empresas de aluguer, resultando em cobranças coercivas e multas para os clientes.
Pedro Castro, consultor em turismo e aviação, destaca que este tipo de queixas é frequente. “Este tipo de queixas encontra-se relatado em vários sites; muitas vezes são clientes no estrangeiro e que não entendem sequer as cartas que recebem. É um exemplo das deficiências dos centros de apoio ao cliente e das respostas inadequadas a reclamações simples que depois se arrastam para os tribunais”, comenta.
Um exemplo encontrado no Portal da Queixa ilustra bem a situação: “Fui ontem surpreendida com uma notificação das finanças para pagamento de uma coima no total de 88,25 euros, relativa ao não pagamento de portagens à Ascendi. Trata-se de uma viatura alugada há dois anos e nunca recebi qualquer notificação para pagamento porque, conforme verifiquei depois de consultar o processo nas Finanças, a morada que a empresa indicou à concessionária estava incorreta.”
A Associação Nacional dos Locadores de Veículos (ARAC) aponta que os problemas começaram com a implementação das SCUT (estradas sem custo para o utilizador). A falta de infraestruturas de cobrança imediata e a demora na comunicação das passagens pelas concessionárias complicam a cobrança junto dos clientes. Joaquim Robalo de Almeida, secretário-geral da ARAC, explica: “Muitas vezes, o valor em dívida é comunicado semanas depois, nalguns casos meses depois, o que torna complicada ou muitas vezes impossível a cobrança junto dos clientes, nomeadamente dos estrangeiros.”
A partilha de dados pessoais dos clientes com as concessionárias rodoviárias também levanta questões legais. Segundo Pedro Castro, “a política de privacidade das empresas de serviços e a legislação nacional e europeia de proteção de dados são claras ao estabelecer que os dados pessoais dos clientes só devem ser transmitidos a terceiros quando seja estritamente necessário.” No entanto, Joaquim Robalo de Almeida defende que as concessionárias, por serem empresas públicas ou concessionadas pela Infraestruturas de Portugal, são equiparadas a estruturas estatais e, portanto, estão autorizadas a receber esses dados para fins de cobrança.
Para os clientes de rent-a-car, a recomendação é clara: estejam atentos aos detalhes dos contratos e às condições do serviço de Via Verde. Se enfrentar cobranças injustas, a via judicial pode ser um recurso, embora envolva tempo e paciência. A recente sentença contra a Europcar pode servir de precedente para futuros casos, reforçando a necessidade de uma gestão mais eficiente e transparente das portagens por parte das empresas de aluguer.
Leia também: Esta aldeia do Algarve faz lembrar Santorini e é digna de visita [vídeo]
