A Assembleia Municipal (AM) de Faro aprovou na terça-feira por unanimidade a retificação do regulamento de taxas do município, proposta pelo seu presidente (PSD), mas o PS, apesar de ter votado a favor, considera ter existido um “atropelo legal”.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da AM de Faro, Cristóvão Norte explicou que a proposta prevê a reposição dos valores cobrados no ano passado e a devolução dos que foram cobrados em excesso aos cidadãos e empresas que os liquidaram.
A retificação impõe uma norma transitória até 31 de dezembro de 2026, “na qual se estabelece que da aplicação da tabela de taxas não pode resultar qualquer aumento do montante de cada uma das taxas por comparação com 2024”, sublinhou.
“Esta decisão resulta da constatação de erros e imprecisões que punham em causa o sentido e o alcance do regulamento”, referiu o também presidente do PSD/Algarve, dando como exemplo os casos de licenciamento de loteamentos em que se registaram aumentos “que ascendiam aos 500%”.
Por seu turno, a líder da bancada socialista na Assembleia Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia, disse à Lusa que a aprovação da proposta pelo órgão autárquico foi um “atropelo legal”, porque devia ter sido levada à AM pela Câmara Municipal e não pelo presidente da AM, Cristóvão Norte.
Tatiana Homem de Gouveia lamentou que o presidente da AM tivesse optado por levar a votos uma proposta de retificação para corrigir “um erro criado pelo Sr. Presidente da Câmara e pelo seu executivo [PSD]” e tenha colocado o PS perante o “dilema” de aprovar a medida para “não prejudicar mais os munícipes”, apesar de discordar com a forma como foi apresentada.
A também presidente da concelhia de Faro do PS recordou que a proposta de regulamento inicial foi aprovada em outubro, com a abstenção do PS, e esteve sujeita a um conjunto de vicissitudes, com erros nos valores previstos para cobrança, que punham em causa o investimento imobiliário no concelho e chegavam a implicar “aumentos de 300%” para os munícipes.
Como a proposta de retificação não necessita de consulta pública, como acontece com propostas de alteração, a Câmara Municipal deveria ter aprovado primeiro essa proposta e depois submetê-la à AM, o que não aconteceu, lamentou.
Questionada sobre uma eventual impugnação à aprovação feita pela AM na terça-feira, a dirigente partidária afastou esse cenário, argumentando que iria causar ainda mais dificuldades aos munícipes.
Já Cristóvão Norte mostrou-se satisfeito com o facto de as propostas de solução por si apresentadas tenham sido aprovadas por unanimidade.
“Os cidadãos estão protegidos, as suas necessidades e exigências satisfeitas, a sua posição salvaguardada. Foi um dia bom para Faro” concluiu.
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