A Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António aprovou, por unanimidade, a Estratégia Local de Habitação (ELH) de VRSA.
“O documento permite definir as políticas a seguir em matéria de habitação no concelho e prevê um investimento de cerca de 101 milhões de euros para apoiar mais de 800 agregados familiares”, explica a autarquia vila-realese, acrescentando que “pretende-se, desta forma, que o concelho de VRSA seja reconhecido por um desenvolvimento sólido do seu território, dotado de uma habitação digna, segura, inclusiva e confortável, energeticamente eficiente e acessível num contexto de cooperação e integração social”.
A ELH constitui um instrumento estratégico para a identificação das necessidades habitacionais e respetivas soluções que se pretendem ver desenvolvidas no município, até 2026, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de mais de 2000 pessoas abrangidas por estas medidas.
Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, a aprovação do documento na Assembleia Municipal “representou um dia histórico para Vila Real de Santo António, que, após anos de espera, viu a Estratégia Local de Habitação ser aprovada, por unanimidade, abrindo caminho para a sua aprovação pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a posterior assinatura do contrato entre as duas partes e a secretaria de Estado da Habitação”.
De acordo com Álvaro Araújo, a principal prioridade será a recuperação quer dos bairros de habitação social, quer dos aglomerados que se encontrem em más condições há muitos anos, prevendo-se a aplicação de todas as verbas até meados de 2026.
A criação da ELH é também um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito”, que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivam em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A autarquia estima que “a implementação da Estratégia Local de Habitação de VRSA, concretamente a resolução das situações indignas ao abrigo do programa 1º Direito, envolva um investimento global de cerca de 101 milhões de euros, financiado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.
Todas estas medidas irão proporcionar a definição de uma nova política local de habitação, programando ações e prioridades e fomentado a coesão social e do território.
Sobre a Estratégia Local de Habitação de VRSA
A ELH resulta da estreita articulação entre o Município, a empresa de consultadoria FNWay e os interlocutores da equipa da Subdivisão de Ação Social, a qual integra a Divisão de Saúde e Intervenção Social.
Este instrumento surge enquadrado pelo Decreto-lei nº 37/2018 de 4 de junho (na redação atual), que estabelece o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e a portaria nº 230/2018 de 17 de agosto (na redação atual).
O 1º Direito é um programa público que assume a habitação como um direito consagrado na Constituição e um bem essencial à vida das pessoas.
