CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Como devem acontecer as compensações, por danos causados por fenómenos climáticos extremos?”
A DECO INFORMA…
Os fenómenos climáticos extremos ocorrem cada vez com maior frequência e intensidade, é exigível que as entidades se preparem para responder de forma célere e com o menor impacto para os consumidores. Têm de existir planos de contingência e procedimentos preparados e que possam ser acionados nestas circunstâncias.
Os Consumidores não podem continuar a ser lesados e não serem compensados.
Relativamente ao sector da energia o operador da rede elétrica pode ser responsabilizado pelos danos causados por falhas no fornecimento de eletricidade ou picos de tensão, incluindo os decorrentes da reposição do serviço após tempestades. Os consumidores afetados devem reunir provas dos prejuízos, como fotografias e faturas dos equipamentos, e apresentar reclamação escrita ao operador ou à DECO. A responsabilidade depende da análise de cada situação, podendo ser excluída se a ERSE considerar o fenómeno um evento excecional ou de força maior.
Os consumidores podem ainda ter direito a compensações automáticas na fatura de eletricidade por interrupções que ultrapassem os padrões de qualidade de serviço. Este direito só será excluído se a ERSE reconhecer a tempestade como evento excecional, na sequência de pedido do operador.
Nas comunicações eletrónicas as operadoras devem assegurar a máxima disponibilidade dos serviços em situações de emergência ou força maior, garantindo, nomeadamente, o acesso aos serviços de emergência e a transmissão de avisos à população.
Quando os serviços ficam indisponíveis, por motivos não imputáveis ao consumidor, durante mais de 24 horas, consecutivas ou acumuladas, é devida uma compensação equivalente ao preço do serviço durante o período de indisponibilidade. O crédito deve ser automático na fatura seguinte ou no saldo, nos serviços pré-pagos.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, contacte a DECO para obter apoio.
