O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, manifestou-se esta quarta-feira preocupado com o funcionamento na prática do novo regime de distribuição processual nos tribunais, sentimento que disse também abranger o resto classe de juízes.
“Sei que os colegas estão preocupados, eu também estou, não sabemos como vai funcionar na prática”, declarou aos jornalistas Henrique Araújo, à saída da cerimónia de posse do novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes.
Questionado sobre as dificuldades que antevê para este novo sistema de sorteio dos processos, que entra em vigor na quinta-feira, Henrique Araújo disse que “as dificuldades são mais da ordem burocrática e do próprio funcionamento do algoritmo”.
“Não sabemos como é que vai ser. Foram feitos testes antes da entrada em vigor, mas não sabemos como é que vai ser. Amanhã [quinta-feira] é que vai ser feito o primeiro teste”, referiu, acrescentando que no caso concreto do STJ o primeiro ato de distribuição irá ocorrer às 14h30. “Vamos ver isso na prática. Vou estar presente no primeiro ato de distribuição para ver se funciona”, vincou.
O magistrado manifestou-se igualmente preocupado com o facto de o CSM, como órgão do governo dos juízes, “não dominar o algoritmo [da distribuição dos processos] e no fundo este estar fora da esfera do controlo do CSM”.
Henrique Araújo lembrou que tem falado várias vezes — e que o vice-presidente hoje empossado também o referiu — que “é preciso rever o domínio das plataformas e da própria criação do algoritmo como garantia de independência” do poder judicial.
“Tenho insistido sistematicamente nisto. Pelo lado do poder executivo não tem havido — não quer dizer que não exista, mas não tem havido uma correspondente iniciativa em relação àquilo que nós propomos. Não seria assim tão difícil fazer isso, até porque é uma questão que já tem sido abordada há bastante tempo. Desde que tomei posse que falo nisto”, insistiu.
Questionado quanto à falta de autonomia financeira dos tribunais, o presidente do STJ (e, por inerência, do CSM) respondeu que “é uma questão antiga que não está resolvida”.
“Curiosamente, todos os Países de Língua Oficial Portuguesa têm garantido o elemento de autonomia financeira. Todos eles. Em Portugal, nós não temos autonomia financeira, nem na primeira instância — que poderia a autonomia financeira gerida pelo CSM — nem nos tribunais superiores”, criticou, admitindo que, nesse aspeto, o país ainda está no terceiro-mundismo.