Direito do Consumo: é urgente desfazer equívocos
Saiu recentemente uma colectânea de legislação fundamental relacionada com o Direito do Consumo da responsabilidade de David Falcão, professor no ISEG (Almedina, 2015). O professor David Falcão justifica esta iniciativa pelo facto de não existir no mercado uma colectânea de legislação actualizada e por necessitar dela para apoio dos alunos que estudam Direito do […]