O sistema de apoios sociais em Portugal prepara-se para uma mudança relevante. O Governo vai avançar com a Prestação Social Única, uma nova medida que pretende reunir vários apoios num só modelo e simplificar o acesso dos beneficiários à proteção social.
De acordo com o Notícias ao Minuto, a prestação deverá agregar 13 apoios do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção. O Complemento Solidário para Idosos ficará fora desta integração. A proposta deverá ser aprovada em Conselho de Ministros e seguir depois para discussão parlamentar.
Apoios sociais reunidos numa só prestação
A Prestação Social Única, conhecida pela sigla PSU, é uma reforma prometida há quatro anos à Comissão Europeia. O objetivo passa por reduzir a dispersão de prestações sociais, regras e procedimentos. Atualmente, diferentes apoios têm condições próprias, formulários distintos e critérios de acesso que nem sempre são fáceis de compreender pelos beneficiários.
Segundo a secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, a medida pretende tornar o sistema mais simples e menos burocrático. “É uma prestação que visa simplificar o acesso a apoios sociais, reduzindo a burocracia pela complexidade dos apoios que existem atualmente e, por essa via, também os custos de contexto”, afirmou a governante, citada pelo Notícias ao Minuto.
Rendimento Social de Inserção entra na nova prestação
Entre os apoios que deverão ser integrados está o Rendimento Social de Inserção. Este é um dos pontos mais relevantes da reforma, uma vez que o RSI é uma das prestações mais conhecidas do subsistema de solidariedade e uma das que mais debate público costuma gerar.
Ao todo, a Prestação Social Única deverá reunir 13 apoios. Ainda assim, nem todos os detalhes foram divulgados, pelo que falta conhecer a lista completa das prestações abrangidas e a forma exata como cada uma será integrada no novo modelo.
Complemento Solidário para Idosos fica de fora
O Complemento Solidário para Idosos não será integrado na nova prestação. A confirmação foi dada por Filipa Lima numa audição regimental na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. O CSI manterá, assim, um enquadramento próprio, fora da Prestação Social Única.
Este detalhe é importante, porque o Complemento Solidário para Idosos é um apoio dirigido a pessoas mais velhas com baixos rendimentos e tem regras específicas de acesso.
Governo quer harmonizar regras
A reforma prevê também a harmonização das condições de acesso aos apoios sociais. Um dos pontos centrais será a condição de recursos, ou seja, o conjunto de critérios usados para avaliar os rendimentos e a situação económica dos beneficiários e dos agregados familiares.
O Governo pretende que regras hoje dispersas passem a seguir uma lógica mais coerente. A promessa é tornar o sistema mais eficaz, mais claro e mais ajustado às necessidades reais de quem pede apoio.
Beneficiários em idade ativa poderão ter contrapartida
Uma das novidades mais sensíveis passa pela criação de uma componente de participação em atividades de solidariedade social. Segundo os detalhes já avançados, essa participação funcionará como contrapartida para beneficiários em idade ativa. Ou seja, alguns beneficiários poderão ter de participar em atividades de natureza social ou comunitária no âmbito da nova prestação.
Ainda não são conhecidos todos os termos práticos desta obrigação. Falta perceber que tipo de atividades estarão em causa, quem ficará abrangido, que exceções existirão e como será feita a fiscalização.
Incentivo ao trabalho também entra no modelo
A Prestação Social Única deverá incluir ainda uma componente de incentivo ao trabalho. A ideia do Governo é evitar que um beneficiário perca automaticamente apoio social quando começa a trabalhar ou quando aumenta o rendimento proveniente do trabalho.
“Vamos incluir uma componente de incentivo ao trabalho, fazendo com que um aumento do rendimento de trabalho não conduza a uma perda automática do rendimento disponível”, explicou Filipa Lima. Este ponto procura responder a uma crítica antiga ao sistema de apoios: a possibilidade de algumas pessoas perderem prestações de forma abrupta quando melhoram ligeiramente os seus rendimentos.
Transição deverá proteger atuais beneficiários
O Governo garante que haverá normas de transição. A secretária de Estado da Segurança Social assegurou que a passagem para o novo modelo não deverá provocar perdas abruptas de proteção para quem já recebe apoios.
Este será um dos aspetos mais importantes da discussão parlamentar, porque a integração de 13 prestações num único modelo pode levantar dúvidas sobre valores, critérios de elegibilidade e continuidade dos pagamentos.
Medida faz parte do PRR
A criação da Prestação Social Única integra o conjunto de reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência na área da Segurança Social. O objetivo é tornar o sistema mais simples, eficiente e ajustado às necessidades dos beneficiários. O Executivo entende que a multiplicidade de prestações gera burocracia, dificulta o acesso e aumenta os custos administrativos. Com a PSU, o Governo pretende concentrar apoios, harmonizar regras e facilitar o acompanhamento dos beneficiários.
O que ainda falta saber
Apesar dos detalhes já conhecidos, há várias perguntas por responder. Falta conhecer a lista completa dos 13 apoios integrados, o método de cálculo da nova prestação, os critérios finais de acesso, as regras de transição e a forma como funcionará a componente de participação em atividades de solidariedade social.
Também será necessário perceber se a nova prestação vai alterar prazos de pagamento, procedimentos de candidatura, obrigações dos beneficiários e mecanismos de fiscalização.
