Os veículos TVDE poderão passar a ter câmaras no interior para gravar viagens, embora apenas com captação de imagem e sem som. As novas regras, aprovadas na Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, determinam ainda que os motoristas terão de dominar a língua portuguesa.
Segundo escreve o jornal Público, as alterações resultam de propostas aprovadas com o apoio do PSD e do Chega no âmbito da revisão das regras aplicáveis ao setor. Além da videogravação facultativa, os TVDE poderão também passar a ter publicidade no interior e no exterior das viaturas. Está igualmente previsto o fim dos limites às tarifas dinâmicas, permitindo às plataformas aumentar os preços em períodos de maior procura, desde que os utilizadores sejam informados.
Câmaras só poderão gravar imagem
No capítulo da segurança, o texto aprovado prevê que os gestores de plataformas eletrónicas possam disponibilizar uma funcionalidade facultativa de videogravação no interior dos veículos afetos à atividade de TVDE. A medida terá como finalidade exclusiva reforçar a segurança dos utilizadores e dos motoristas durante as viagens.
A gravação, contudo, terá limites claros. De acordo com a proposta, será proibida a captação, gravação ou tratamento de som. Ou seja, as câmaras apenas poderão recolher imagem, ficando afastada a possibilidade de gravar conversas entre passageiros e motoristas.
Os clientes poderão também optar por uma viagem sem videogravação, sem agravamento de preço ou qualquer penalização. A exceção ocorrerá apenas se não existir um veículo alternativo disponível no momento da contratação. Nesse caso, o utilizador poderá cancelar a viagem sem penalização se não aceitar a gravação.
O gestor da plataforma eletrónica será o responsável pelo tratamento das imagens captadas. Ainda assim, essas imagens terão de estar cifradas e inacessíveis à própria plataforma, ao operador TVDE, ao motorista e ao utilizador. Só poderão ser consultadas por autoridade judiciária, órgão de polícia criminal ou autoridade administrativa competente, e apenas quando estejam em causa incidentes relacionados com integridade física, liberdade pessoal, património ou segurança rodoviária.
A proposta proíbe ainda a utilização das imagens para controlo laboral, avaliação de desempenho, avaliação comercial ou outros fins que não estejam diretamente ligados à segurança.
Motoristas terão de dominar a língua portuguesa
Outra alteração aprovada determina que os motoristas de TVDE terão de dominar a língua portuguesa. A medida surge num contexto em que a comunicação entre passageiros e motoristas tem sido apontada como uma das dificuldades sentidas por alguns utilizadores, sobretudo em situações em que é necessário dar indicações, esclarecer dúvidas ou resolver imprevistos durante a viagem.
Entre as mudanças aprovadas está também o fim do limite às tarifas dinâmicas. Com esta alteração, as plataformas poderão ajustar os preços em função da procura, sem um teto específico, mantendo a obrigação de informar previamente o utilizador sobre o valor da viagem.
Os TVDE poderão ainda exibir publicidade no interior e no exterior dos veículos, à semelhança do que já acontece com os táxis. Caberá ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes definir a forma como esta medida será aplicada.
A revisão prevê também que os táxis possam operar como TVDE, desde que cumpram os requisitos exigidos aos veículos desta atividade e estejam inscritos junto de uma plataforma eletrónica licenciada. No entanto, quando funcionarem neste regime, não poderão recolher passageiros na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar das regras de circulação, paragem e acesso reservadas ao serviço de táxi.
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