A Vodafone foi multada em 160 mil euros pela Autoridade Nacional de Comunicações depois de ter alterado unilateralmente as condições contratuais de centenas de milhares de clientes.
De acordo com o Notícias ao Minuto, e segundo a Anacom, a decisão abrange cerca de 449 mil assinantes que terão sido afetados por alterações feitas de forma idêntica e padronizada.
O regulador entende que a operadora não cumpriu as regras de comunicação prévia previstas na lei.
Clientes não terão sido avisados com 30 dias de antecedência
De acordo com a Anacom, a Vodafone deveria ter informado os clientes por escrito, de forma adequada e com uma antecedência mínima de 30 dias.
A comunicação deveria ainda explicar que os clientes tinham o direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, caso não concordassem com as novas condições.
Esse direito estava previsto na legislação aplicável no momento em que ocorreram as alterações.
Alterações devem ser comunicadas de forma clara
As empresas de telecomunicações estão obrigadas a comunicar qualquer mudança contratual de forma clara, compreensível e através de um suporte duradouro.
Além do aviso prévio, a comunicação deve indicar, sempre que aplicável, a possibilidade de terminar o contrato sem penalizações.
O objetivo é permitir que os consumidores analisem as novas condições antes de decidirem se pretendem manter o serviço.
Anacom fala em comportamento padronizado
No comunicado, o regulador refere que pode constituir contraordenação a adoção de comportamentos habituais ou padronizados que conduzam ao incumprimento das regras legais.
A mesma avaliação pode aplicar-se a orientações, recomendações ou instruções transmitidas a trabalhadores, agentes ou parceiros comerciais.
Segundo a Anacom, foi esse tipo de atuação que esteve na origem da coima aplicada à Vodafone.
Vodafone contestou a decisão
A operadora não aceitou a decisão e apresentou um recurso de impugnação judicial.
O processo segue agora para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que deverá analisar a legalidade da coima aplicada pelo regulador.
Até existir uma decisão judicial definitiva, a contestação apresentada pela Vodafone mantém o processo em aberto.
Leia também: Petição contra o sistema Volta já tem assinaturas suficientes para ir a debate no Parlamento
