A revisão de algumas regras laborais na Função Pública, como parte do Orçamento do Estado para 2025, tem estado no centro das discussões entre o Governo e os sindicatos da Administração Pública. Apesar das especulações iniciais sobre possíveis mudanças de grande impacto, os próprios sindicatos consideram que, na sua maioria, as propostas “fazem algum sentido”. Ainda assim, questões relacionadas com férias suscitam preocupação e prometem ser o principal foco de debate nos próximos meses.
Férias: o foco na alternância
A proposta do Governo introduz um critério de rateamento para os períodos mais procurados de férias. Assim, o benefício alternado entre os trabalhadores será calculado com base nos períodos gozados nos últimos quatro anos. Esta medida visa gerir melhor as ausências simultâneas, mas é vista com reservas pelos sindicatos.
José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), destacou que esta regulamentação pode “contribuir para uma maior conflitualidade”. Segundo o dirigente, tem existido “alguma razoabilidade e equilíbrio” no atual sistema, sem que isso tenha provocado problemas operacionais significativos nos serviços públicos.
Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, também alertou que esta alteração poderá gerar tensões internas, sobretudo porque muitos trabalhadores já enfrentam dificuldades em conciliar períodos de descanso com as necessidades familiares.
Baixas por doença: alinhamento com o setor privado
No campo das baixas médicas, a principal alteração proposta é a possibilidade de estas serem justificadas tanto por declarações emitidas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) como por médicos privados. O modelo de justificação será regulamentado por portaria.
Para a Fesap, esta medida “não constitui nenhum problema complexo e grave para os funcionários públicos”. Pelo contrário, José Abraão considera-a positiva, pois alarga os prazos para apresentação de documentação no regime de proteção social convergente, aproximando-os dos prazos previstos para os trabalhadores do regime geral da Segurança Social.
Esta mudança é vista como uma forma de reduzir a pressão sobre os trabalhadores em momentos de doença, eliminando a necessidade de “corridas constantes a juntas médicas”.
Mobilidade: maior celeridade nos pedidos
No que diz respeito à mobilidade, a proposta dispensa o acordo do serviço de origem do trabalhador sempre que, após seis meses da receção de um pedido de mobilidade, não haja resposta. Este automatismo também será acionado caso o serviço de origem não responda no prazo de 30 dias.
Para a Fesap, esta alteração “é razoável”, já que visa acelerar processos frequentemente marcados por atrasos. Contudo, Maria Helena Rodrigues, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), sublinha que será necessário analisar a proposta em maior detalhe, pois os serviços públicos têm prazos “sempre indicativos”, ao contrário dos prazos vinculativos aplicados aos trabalhadores.
Greve: ajustes nos pré-avisos
Na área do direito à greve, o Governo propõe alterações subtis, mas significativas. Para greves que afetem “necessidades sociais impreteríveis”, será obrigatório que os pré-avisos sejam enviados “preferencialmente por via eletrónica” e remetidos também à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).
A Fesap encara esta proposta como uma tentativa de “afinar” a lei existente, sublinhando que a alteração incide apenas sobre a forma e o canal de comunicação.
Ainda em negociação
Embora as propostas do Governo estejam agora em discussão, nada está ainda fechado. As negociações prosseguem, com possíveis ajustes antes da aprovação final pelo Conselho de Ministros.
Os sindicatos continuarão a monitorizar de perto os desenvolvimentos, atentos sobretudo às potenciais implicações para os direitos dos trabalhadores. Por enquanto, as férias parecem ser o ponto mais sensível, com risco de gerar tensões tanto dentro dos serviços como nas negociações com o Executivo.
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