O dinheiro deixado numa conta bancária por um familiar falecido não pode ser levantado livremente pelos herdeiros, mesmo quando estes já provaram a sua ligação à pessoa que morreu. Segundo o portal do Banco de Portugal, as instituições financeiras estão impedidas de autorizar o levantamento dos depósitos enquanto não for demonstrado o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto do Selo. Esta exigência aplica-se mesmo quando os herdeiros estão isentos de pagar o imposto, sendo necessário comprovar a declaração da transmissão junto das Finanças.
O falecimento de um titular deve ser comunicado à instituição onde está domiciliada a conta. Para aceder aos valores depositados, os familiares precisam ainda de comprovar a qualidade de herdeiros, apresentando os documentos solicitados pelo banco, como a certidão de óbito e a habilitação de herdeiros. A falta destes elementos pode atrasar a disponibilização do dinheiro.
Banco pode recusar o levantamento enquanto faltar a prova fiscal
O artigo 63.º-A do Código do Imposto do Selo estabelece uma condição para a entrega dos depósitos bancários aos herdeiros. As instituições que tenham conhecimento da morte do titular “não podem autorizar o levantamento de depósitos” sem que seja demonstrado o pagamento do imposto devido ou o cumprimento da obrigação declarativa, quando existe isenção.
Assim sendo, a habilitação de herdeiros, embora necessária para identificar quem tem direito à herança, não é suficiente para garantir o levantamento imediato do dinheiro. O banco pode exigir também o comprovativo da situação fiscal da transmissão, respeitando os procedimentos legalmente previstos.
Há familiares que não pagam Imposto do Selo
A Autoridade Tributária esclarece que determinados familiares estão isentos de pagar Imposto do Selo sobre os bens recebidos por herança. É o caso do cônjuge, da pessoa unida de facto, dos descendentes e dos ascendentes do falecido, desde que estejam reunidas as condições previstas na legislação.
No entanto, a isenção não dispensa automaticamente a participação do óbito às Finanças quando esta é obrigatória. Segundo o Portal das Finanças, cabe ao cabeça de casal da herança apresentar o Modelo 1 do Imposto do Selo até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento. Já outros beneficiários, como irmãos, sobrinhos ou pessoas sem ligação familiar, podem estar sujeitos a uma taxa de 10% sobre os bens abrangidos.
E se o falecido partilhava a conta com outra pessoa?
Quando a conta bancária tem vários titulares, a morte de um deles não significa necessariamente que todo o dinheiro fique bloqueado. A instituição deve cativar a quota-parte do saldo correspondente à pessoa falecida, tendo como referência o valor existente na data do óbito.
Os restantes titulares podem continuar a movimentar os valores que lhes correspondem, respeitando as condições de movimentação da conta. Numa conta solidária, por exemplo, presume-se, em regra, que os titulares contribuíram em partes iguais para o saldo. Em situações excecionais, o banco pode bloquear temporariamente a conta para apurar o montante existente à data da morte, mas esse bloqueio não deve ultrapassar um dia útil após o conhecimento do falecimento.
Quanto pode cobrar o banco aos herdeiros?
O Banco de Portugal estabelece limites aos encargos cobrados pelas instituições financeiras no âmbito de determinados procedimentos relacionados com heranças. Este ano, a comissão associada ao processo de habilitação de herdeiros por morte de um titular de conta de depósito à ordem não pode ultrapassar 53,71 euros, valor equivalente a 10% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Por outro lado, os bancos estão impedidos de cobrar comissões pela alteração da titularidade de uma conta à ordem quando esta resulta da remoção de um titular falecido. Esta proibição também se aplica às situações de falecimento de um dos cônjuges, sendo necessário apresentar documentos que comprovem o motivo da alteração.
Como descobrir se o familiar tinha dinheiro noutros bancos?
A existência de contas bancárias desconhecidas também pode dificultar os procedimentos sucessórios. Segundo o Banco de Portugal, os herdeiros podem consultar a Base de Dados de Contas, que reúne informações sobre as contas e as instituições onde estas se encontram domiciliadas.
Contudo, esta base de dados não apresenta os saldos depositados. A informação permite identificar os bancos que devem ser contactados para obter esclarecimentos adicionais, mediante comprovação da qualidade de herdeiro. O regulador recorda ainda que os valores de contas sem movimentação ou manifestação legítima e inequívoca de direitos durante 15 anos podem ser considerados abandonados a favor do Estado. Por isso, é importante identificar atempadamente as contas e cumprir os procedimentos necessários para aceder à herança.
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