Os portugueses que possuem terrenos rústicos ou mistos e ainda não regularizaram a sua identificação no Balcão Único do Prédio (BUPi) devem estar atentos às alterações aprovadas pelo Governo. O Conselho de Ministros de 11 de novembro deu luz verde a um novo decreto-lei que clarifica as situações em que é obrigatória a apresentação da representação gráfica georreferenciada dos terrenos e estabelece valores a cobrar por determinados serviços. A decisão surge depois de ter terminado, a 30 de setembro, o período de gratuitidade de vários procedimentos.
No comunicado oficial do Governo, publicado a 12 de novembro, as alterações pretendem clarificar as obrigações relacionadas com o cadastro simplificado e com a identificação das propriedades. O Executivo esclarece ainda que a exigência de georreferenciação não se aplica indiscriminadamente a todos os procedimentos agrícolas ou florestais, existindo situações em que os interessados ficam dispensados de apresentar esse documento.
O que mudou depois do fim do período gratuito?
O BUPi foi criado para permitir aos proprietários identificar os limites e a localização dos terrenos rústicos e mistos, facilitando posteriormente o respetivo registo predial. Segundo a informação disponibilizada na plataforma oficial, a gratuitidade dos procedimentos abrangidos pelo regime foi prolongada até 30 de setembro de 2026, através do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril.
Com o fim desse prazo, deixaram de se aplicar algumas das isenções que permitiam aos cidadãos identificar e registar os terrenos sem suportar os custos dos atos abrangidos. Contudo, isso não significa que todas as operações realizadas através do BUPi tenham obrigatoriamente o mesmo preço, uma vez que os encargos dependem do procedimento e da entidade responsável pela sua realização.
Quanto pode custar a identificação de um terreno?
A legislação aprovada em abril estabeleceu que, a partir de 1 de outubro, a elaboração de uma representação gráfica georreferenciada por técnicos habilitados dos municípios ou das entidades intermunicipais, inscritos no BUPi para prestar apoio aos cidadãos, passa a ter custos para os interessados.
Segundo a Lei n.º 65/2019, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, o valor previsto é de 15 euros por cada representação, até à nona, e de 10 euros a partir da décima. No entanto, o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros em novembro volta a abordar os valores devidos por determinados atos, pelo que será necessário consultar o seu texto definitivo para confirmar se introduz alterações a estes montantes.
Nem todos os procedimentos agrícolas exigem georreferenciação
Uma das principais clarificações anunciadas pelo Governo diz respeito à apresentação da representação gráfica georreferenciada, conhecida pela sigla RGG. Este documento permite identificar a localização e os limites de uma propriedade, sendo utilizado nos procedimentos de registo e identificação de terrenos.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a exigência da RGG não se aplica aos procedimentos relacionados com a Política Agrícola Comum (PAC), nem a outras intervenções nas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, quando não incidam sobre um prédio rústico ou misto concreto. O Governo esclarece igualmente que esta obrigação apenas pode ser imposta a quem tenha legitimidade legal para promover o procedimento.
Ter o terreno nas Finanças não é o mesmo que registá-lo
O BUPi esclarece que a inscrição de uma propriedade na matriz predial das Finanças não substitui o registo na Conservatória do Registo Predial. A primeira permite identificar o imóvel para efeitos fiscais, enquanto o registo predial assegura a publicidade da situação jurídica da propriedade e dos direitos que sobre ela incidem.
Por isso, um proprietário que tenha um terreno identificado nas Finanças, mas não registado na conservatória, poderá ainda necessitar de regularizar a sua situação. A plataforma oficial explica que a representação gráfica georreferenciada constitui um passo importante para identificar a propriedade e avançar com determinados procedimentos de registo, nomeadamente em situações de transmissão do direito de propriedade.
Como identificar o terreno através do BUPi?
Os proprietários podem iniciar o processo através do portal oficial do BUPi ou dirigir-se a um balcão de atendimento disponível no município onde se situa o terreno. É necessário apresentar documentos que permitam identificar a propriedade, nomeadamente o Cartão de Cidadão e a caderneta predial, podendo ser solicitados outros elementos consoante a situação.
Depois de identificada e validada a localização do terreno, poderá ser necessário avançar com os procedimentos de registo na conservatória. Antes de iniciar o processo, os interessados devem confirmar os custos aplicáveis ao seu caso, especialmente depois do fim do regime de gratuitidade.
Leia também: Tem o necessário para três dias sem luz ou água? União Europeia pede às famílias que se preparem para emergências
















