Os cartazes de propaganda política continuam muitas vezes visíveis nas ruas mesmo depois de terminadas as eleições, o que levanta dúvidas da lei entre muitos cidadãos. Afinal, existe ou não um prazo legal para que partidos ou candidatos retirem os materiais de campanha depois do fim dos atos eleitorais?
A questão voltou a surgir após as mais recentes eleições, quando nas redes sociais começaram a circular críticas ao facto de muitos cartazes e outdoors permanecerem afixados durante semanas. Para alguns cidadãos, a permanência desses materiais constitui uma forma de poluição visual que deveria ser rapidamente resolvida após o fim das campanhas.
No entanto, a legislação portuguesa não estabelece um prazo concreto para a remoção destes cartazes.
A lei não define prazo para retirar propaganda
De acordo com o Polígrafo, a legislação que regula a propaganda política em Portugal não impõe um limite temporal para a retirada de cartazes eleitorais após o fim das eleições.
Segundo explicou ao Polígrafo o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, André Wemans, “a lei não estabelece um prazo para os partidos ou outros promotores removerem a propaganda política, mesmo que esta seja considerada desatualizada”. Isso significa que, em termos legais, os cartazes podem permanecer nas ruas mesmo depois de concluído o processo eleitoral.
Ainda assim, segundo a mesma fonte, os partidos ou entidades responsáveis podem optar por retirar os materiais de campanha instalados em espaço público. Trata-se, no entanto, de uma decisão voluntária e não de uma obrigação imposta por lei.
O papel das câmaras municipais
Embora não exista um prazo legal definido para a remoção, as autarquias podem ter um papel importante neste processo.
De acordo com o esclarecimento citado pelo Polígrafo, compete às câmaras municipais dialogar com os responsáveis pela propaganda política e acordar prazos e condições para a sua retirada. Na prática, isso significa que cada município pode negociar com os partidos a remoção dos cartazes instalados no espaço público.
Este mecanismo permite que a gestão da propaganda política seja feita caso a caso, dependendo das circunstâncias e das decisões tomadas a nível local.
A propaganda política é protegida pela Constituição
A razão para esta ausência de um prazo rígido está relacionada com o enquadramento constitucional da propaganda política. Segundo explica o Polígrafo, a legislação portuguesa parte do princípio de que a propaganda política está ligada à liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O artigo 37.º da Constituição estabelece que todos têm direito à liberdade de expressão, o que inclui a possibilidade de divulgar ideias políticas através de diversos meios. De acordo com o responsável da Comissão Nacional de Eleições citado pela publicação, esta liberdade inclui o direito de fazer propaganda e utilizar os meios considerados adequados para esse fim.
A propaganda pode existir dentro ou fora de períodos eleitorais
Outro aspeto relevante é que a propaganda política não se limita apenas aos períodos de campanha eleitoral. Segundo explica o Polígrafo, a lei permite que a propaganda política seja realizada em qualquer momento, desde que respeite as limitações previstas na legislação.
Isso significa que outdoors, cartazes ou outros materiais de divulgação podem existir mesmo fora dos períodos eleitorais formais. A única exigência é que respeitem as regras definidas na Lei n.º 97/88, que estabelece critérios para a afixação de publicidade e propaganda.
As limitações previstas na legislação
Apesar da liberdade existente, a lei define algumas condições para a instalação de propaganda política no espaço público. Segundo o Polígrafo, os critérios legais procuram garantir que estes materiais não colocam em risco a segurança rodoviária, não criam obstáculos à circulação de peões e não provocam prejuízos a terceiros.
Além disso, cabe às autarquias definir regras de licenciamento para a instalação destes suportes, incluindo a escolha dos locais onde podem ser colocados. Dentro destes limites, a propaganda política pode permanecer visível mesmo depois de concluído o processo eleitoral.
Cartazes podem ficar nas ruas por tempo indefinido
Em resumo, a legislação portuguesa permite que cartazes e outdoors de campanha continuem nas ruas mesmo depois das eleições.
De acordo com o Polígrafo, não existe qualquer prazo legal obrigatório para a remoção da propaganda política, o que significa que esses materiais podem permanecer no espaço público por tempo indefinido.
A retirada depende sobretudo da iniciativa dos partidos ou de acordos estabelecidos com as autarquias. Por esse motivo, não é raro que cartazes eleitorais continuem visíveis durante semanas ou até meses após o final de uma campanha.
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