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Martelo de juíz no tribunal. Crédito: Freepik
Martelo de juíz no tribunal. Crédito: Freepik
Economia, Europa

Trabalhador foi despedido duas vezes num mês e recebe indemnização de 46.665,34 euros: tribunal explica a razão

Tribunal espanhol confirma improcedência de despedimentos e obriga empresa a indemnizar funcionário que fez exercício moderado durante baixa médica

20:30 6 Janeiro, 2026 12:34 15 Abril, 2026
Tiago AlcobiaTiago AlcobiaContent Creator
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Um trabalhador pode vir a receber uma indemnização de 46.665,34 euros depois de ter sido despedido duas vezes no mesmo mês pela mesma empresa. O Tribunal Superior de Justiça de Aragão confirmou a improcedência do despedimento, num acórdão de 26 de setembro de 2025 (Sentença n.º 666/2025), num caso em que a entidade empregadora alegou incumprimento por o funcionário ter realizado exercício físico moderado durante uma baixa médica.

A informação é avançada pelo jornal digital espanhol Noticias Trabajo, com base no sumário público do processo disponibilizado pelo CENDOJ.

Funções e situação clínica do trabalhador

Segundo a mesma fonte, o trabalhador exercia funções de gestor de transporte e chefe administrativo, tinha contrato sem termo e antiguidade reconhecida desde fevereiro de 2011, tendo sido integrado na empresa por sub-rogação em março de 2020.

Em novembro de 2022 iniciou uma situação de incapacidade temporária por cervicalgia, à qual se juntou tratamento por perturbação adaptativa com ansiedade e depressão.

Dois despedimentos no espaço de 15 dias

A 14 de dezembro de 2023, a empresa comunicou um despedimento disciplinar, alegando transgressão da boa-fé contratual, por o trabalhador ter caminhado e corrido durante cerca de 40 minutos em vários dias enquanto se encontrava de baixa médica.

Poucos dias depois, a entidade empregadora tentou deixar esse despedimento sem efeito e avançou com um novo procedimento, comunicando um segundo despedimento a 29 de dezembro, com base no artigo 55.º, n.º 2, do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, norma que permite a emissão de um novo despedimento para suprir vícios formais, dentro de prazos e condições legalmente definidos.

Tribunal confirma improcedência

O trabalhador impugnou o primeiro despedimento e o Juzgado de lo Social de Huesca declarou-o improcedente, condenando a empresa a optar entre a readmissão ou o pagamento de uma indemnização de 46.665,34 euros.

A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Superior de Justiça de Aragão manteve, no essencial, o entendimento do tribunal de primeira instância, conforme resulta do sumário público do processo divulgado pelo CENDOJ e citado pelo Noticias Trabajo.

No centro da decisão esteve a tentativa da empresa de “apagar” o primeiro despedimento. O tribunal sublinhou que essa retractação não produz efeitos se não houver reposição efetiva da relação laboral, mantendo-se, por isso, o direito do trabalhador a impugnar o despedimento comunicado em 14 de dezembro de 2023.

Exercício físico durante a baixa não foi considerado infração

Quanto à realização de exercício físico durante a baixa médica, o tribunal considerou que se tratava de atividade moderada, não existindo qualquer indicação de contraindicação médica nem prova de que tivesse prejudicado o processo de recuperação.

O sumário do CENDOJ refere ainda que caminhar e correr durante cerca de 40 minutos não é equiparável à exigência de uma jornada normal de trabalho num cargo administrativo, não sendo, por si só, suficiente para justificar um despedimento disciplinar.

Consequências legais para a empresa

Face à decisão, a empresa fica sujeita ao regime do despedimento improcedente em Espanha, previsto no artigo 56.º do Estatuto dos Trabalhadores, que impõe a escolha entre a readmissão do trabalhador ou o pagamento da indemnização fixada.

E em Portugal?

Em Portugal, um despedimento pode ser impugnado através da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que deve ser instaurada no prazo de 60 dias, mediante formulário próprio, e tem natureza urgente.

Se o despedimento for declarado ilícito, o tribunal pode condenar o empregador à reintegração do trabalhador e ao pagamento de indemnizações por danos.

O trabalhador pode ainda optar por uma indemnização em substituição da reintegração, fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três meses.

Um entendimento com impacto prático

O caso espanhol, tal como relatado pelo Noticias Trabajo, reforça a ideia de que a realização de atividade física durante uma baixa médica não constitui, automaticamente, violação dos deveres do trabalhador.

A validade de um despedimento depende sempre de uma apreciação concreta da gravidade dos factos, da intenção, do impacto na recuperação e do cumprimento rigoroso dos requisitos formais previstos na lei.

Leia também: Gerente da Mercadona com 29 anos de casa despedida sem indemnização por levar moedas da caixa consigo: tribunal não teve dúvidas

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