O Supremo Tribunal Administrativo revogou uma decisão do Tribunal Arbitral que condenava o Estado a compensar em mais de 15 milhões de euros a concessionária dos casinos do Algarve, foi esta sexta-feira anunciado.
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo deu assim provimento ao recurso apresentado pelo Estado português e julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos.
A Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos pretendia ser ressarcida pelo impacto da crise económica de 2008, que “se projetou de forma significativa sobre as receitas brutas do contrato de concessão, que caíram a pique”, lê-se no acórdão esta sexta-feira divulgado.
A concessionária dos casinos do Algarve lembrou que, por causa da crise económica, pela primeira vez, “as contrapartidas anuais entregues ao Estado deixaram de se calcular com base nas regras dos 35% das receitas brutas da concessão e passaram a ser pagas por referência a valores de contrapartidas mínimas” fixadas por lei.
Nesse sentido, a Solverde pretendia que, “numa situação de absoluta excecionalidade, o Estado renunciasse, em três anos [2012, 2013 e 2014], do nível mínimo de contrapartidas financeiras e aceitasse receber o montante equivalente aos 35% das receitas brutas “efetivamente arrecadadas” pela concessão.
Em julho de 2024, o Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar uma compensação à concessionária dos casinos do Algarve.
“O Tribunal Arbitral entendeu que a crise [financeira] de 2008 consubstancia uma alteração das circunstâncias que teve impacto nas atividades concessionadas, provocando o decréscimo das receitas brutas da concessionária”, segundo é explicado no acórdão do supremo, datado de quinta-feira, mas divulgado esta sexta-feira.
Ainda segundo o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Arbitral condenou o Estado ao pagamento de uma “compensação por aplicação dos princípios da justiça contratual e da boa-fé, correspondente à devolução das diferenças entre as contrapartidas anuais e as contrapartidas mínimas pagas pela concessionária dos casinos do Algarve entre 2012 e 2014 no valor total de 15.527.756,40 euros”.
Contudo, o Supremo Tribunal Administrativo anulou agora a decisão do Tribunal Arbitral.
Num acórdão de 53 páginas, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo decidiram “conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão arbitral na parte em que o mesmo foi impugnado e, em conformidade, julgar totalmente improcedente a ação”.
A crise financeira internacional de 2007–2008 foi precipitada pela falência do tradicional banco de investimento norte-americano Lehman Brothers, que contagiou outras grandes instituições financeiras.
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