O ministro das Finanças, Fernando Medina, lamentou que o Conselho Ecofin não tenha conseguido aprovar esta terça-feira novas regras para a tributação mínima sobre os lucros das multinacionais na União Europeia, devido ao “bloqueio de um só país”, a Polónia.
Ao dar conta, em declarações à imprensa, dos resultados daquele que foi o seu primeiro Conselho de ministros das Finanças da UE desde que assumiu, na semana passada, a pasta das Finanças, Medina disse que “uma nota menos feliz foi o facto de não ter sido aprovada a diretiva da taxação mínima, que iria permitir um avanço absolutamente essencial no combate à evasão fiscal, nomeadamente por parte de multinacionais deslocalizadas com operações em vários países, que mereceu a unanimidade de todos os países com a exceção de um, a Polónia”.
“É, de facto, um momento que não é um momento positivo. Portugal apoiou muito a presidência francesa neste trabalho desta diretiva, um instrumento muito importante de justiça fiscal, de angariação de receitas do ponto de vista do projeto europeu, de colocarmos todas as empresas num nível de concorrência semelhante, de evitar distorções fiscais entre países”, sublinhou.
Medina reforçou que este “era um dossiê de grande importância”, comentou que “a presidência francesa [do Conselho da UE] fez um grande trabalho, a Comissão Europeia também”, mas, “infelizmente, com o bloqueio de um só país não é possível avançar já”.
“Mas temos a expectativa de que este dossiê continue e que num outro momento possa ser aprovado e viabilizado”, acrescentou.
Questionado sobre as razões para a Polónia bloquear este dossiê, o novo ministro das Finanças português disse que não esteve presente “nas negociações diretas que a presidência desenvolveu”, mas considera que “a questão é uma questão política mais vasta de relacionamento da Polónia com a União Europeia”.
“Eu só posso, como ministro das Finanças português, lamentar não avançarmos já com uma matéria que era da maior importância para todos, que era termos um nível de taxação mínima, reduzirmos a concorrência fiscal entre países, que, por via dos Tratados e do facto não ser uma política comum, ainda existe, e que deixa hoje de fora da taxação um conjunto muito importante de empresas, que geram rendimentos muito elevados, mas que acabam por conseguir não ser tributadas nas jurisdições mais importantes ou naquelas que interessaria que fossem tributadas, porque aproveitam melhor o sistema”, declarou.
O ministro insistiu que “esta diretiva permitiria colmatar essa lacuna, é uma ambição de quem acompanha o processo europeu e de quem acompanha todo o processo social e económico há muito anos”.
“Não foi possível agora, manteremos vivas as esperanças e o trabalho para que possa vir a ser possível num futuro próximo”, reiterou.
A Comissão Europeia propôs, em dezembro passado, uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, visando “equidade e estabilidade” fiscal no espaço comunitário.
A proposta apresentada estabelecia uma taxa de imposto efetiva de 15% na UE, como acordado por 137 países na OCDE, e inclui um conjunto comum de regras sobre o método de cálculo, de modo a que seja aplicada de forma adequada e coerente.
As regras propostas seriam aplicáveis a qualquer grande grupo, tanto nacional como internacional, com uma empresa-mãe ou uma filial situada num Estado-membro da UE.
Desde há vários anos que a OCDE discute uma proposta relativa a impostos adaptados a uma economia globalizada e digitalizada, visando então exigir impostos às multinacionais, que os pagam onde lhes é mais favorável.
Em julho passado, o G20 chegou a acordo sobre a implementação de um novo mecanismo tributário para as empresas multinacionais, abrangendo 130 países e jurisdições.
Já em outubro de 2021, a OCDE anunciou que 137 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, pondo fim a anos de negociações.
