O Governo espera um acordo este semestre entre os Estados-membros da União Europeia (UE) para tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, para entrar em vigor em 2023.
“Foi dado como grande prioridade da presidência francesa e com o apoio de muitos ministros das Finanças aprovar ainda este semestre um acordo para aprovar a diretiva que vai garantir começar já em 2023 a tributação mínima de 15%”, conforme acordado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em outubro passado, declarou esta terça-feira o ministro das Finanças, João Leão.
Falando à imprensa portuguesa após a reunião desta terça-feira do Ecofin, em Bruxelas, o responsável apontou que “ficou [assente] como grande prioridade da presidência francesa aprovar, ainda este semestre, a diretiva europeia que vai, ao nível europeu, colocar a tributação mínima das multinacionais em 15%”.
“Isso vai permitir que todos suportem uma parte justa e de forma transparente do financiamento do bem comum e dos serviços públicos”, apontou, falando num “acordo importante para evitar uma concorrência desleal e uma corrida […] em termos de financiamento e de competição entre os Estados”.
Segundo João Leão, “todos os países [da UE] estão de acordo com a implementação” desta tributação, tendo a maioria, incluindo Portugal, apoiado a presidência francesa “no sentido de uma aprovação rápida da diretiva”.
A Comissão Europeia propôs, em dezembro passado, uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, visando “equidade e estabilidade” fiscal no espaço comunitário.
Falando nessa altura em conferência de imprensa, em Bruxelas, o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, especificou que “a proposta de diretiva de implementação do segundo pilar do acordo internacional garantirá uma taxa de imposto efetiva mínima de 15% para grandes grupos com um volume de negócios anual superior a 750 milhões de euros que tenham a sua sociedade-mãe ou uma filial na UE”.
A proposta apresentada estabelece então uma taxa de imposto efetiva de 15% na UE, como acordado por 137 países na OCDE, e inclui um conjunto comum de regras sobre o método de cálculo, de modo a que seja aplicada de forma adequada e coerente.
As regras propostas serão aplicáveis a qualquer grande grupo, tanto nacional como internacional, com uma empresa-mãe ou uma filial situada num Estado-membro da UE.
Esta proposta foi agora analisada pelos ministros das Finanças da UE, esperando Bruxelas que haja um acordo entre os Estados-membros ainda durante a presidência francesa do Conselho, neste primeiro semestre de 2022.
Desde há vários anos que a OCDE discute uma proposta relativa a impostos adaptados a uma economia globalizada e digitalizada, visando então exigir impostos às multinacionais, que os pagam onde lhes é mais favorável.
Em julho passado, o G20 chegou a acordo sobre a implementação de um novo mecanismo tributário para as empresas multinacionais, abrangendo 130 países e jurisdições.
Já em outubro de 2021, a OCDE anunciou que 137 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, pondo fim a anos de negociações.
