O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, admite que a proposta do Governo relativa ao Alojamento Local, incluída no programa Mais Habitação, aprovado esta semana, pode ser aperfeiçoada, à semelhança de outras.
“Naturalmente que é uma proposta e temos um período de discussão pública. O debate público é para isso mesmo, é para recolher contributos, recomendações, para debater. Depois há também um debate parlamentar, na Assembleia da República. Pode haver, de facto, aperfeiçoamentos nessa e noutras propostas, é por isso que existe um debate público, no sentido de aperfeiçoamento e enriquecimento da proposta”, afirmou Nuno Fazenda, numa entrevista conjunta à Antena 1 e Jornal de Negócios, num momento em que abordava a questão do Alojamento Local (AL).
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos:
- aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação,
- simplificar os processos de licenciamento,
- aumentar o número de casas no mercado de arrendamento,
- combater a especulação
- proteger as famílias.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se:
- o fim dos vistos gold
- o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento
- a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação
- a suspensão de novos licenciamentos de alojamento local.
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços salientou, na entrevista, a necessidade de “assegurar que há um equilíbrio entre AL e a habitação, porque não há turismo sem residentes”.
“O ADN do Turismo são os residentes. E, por isso, temos que assegurar uma conciliação e um equilíbrio entre aquilo que é o AL e também a habitação. É por isso que estas medidas vão nesse sentido, de garantir também esse equilíbrio, de garantir que é um turismo com autenticidade, que há um turismo genuíno, onde o ADN do turismo são os residentes”, disse.
Governo proíbe novas licenças de alojamento local
O programa Mais Habitação prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam “proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
Além disso, as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Os imóveis que se mantenham no AL vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo a receita consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.
Por outro lado, o Estado pretende cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em AL para habitação.
Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030.
Segundo o Governo, para beneficiarem de isenção de IRS sobre as rendas, os donos das casas no alojamento local terão de colocá-las no mercado de arrendamento entre fevereiro de 2023 e até ao final de 2024.
O programa Mais Habitação estará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.