A proposta de venda de um terreno na ilha de Tavira, anunciado por uma empresa imobiliária, é “abusiva” e a área já devia ter revertido para o Domínio Público Marítimo, considerou a presidente da Câmara, Ana Paula Martins.
O anúncio, publicado no ‘site’ de uma empresa imobiliária relacionada com a britânica Christie’s, mas entretanto retirado, propunha a venda de um “terreno rústico com a área total de 242.850 m2, parcialmente ocupado por um parque de campismo e algumas construções de génese ilegal”.
No entanto, a autarca do distrito de Faro garantiu à Lusa que tanto o parque, como as casas ali existentes, estão fora dessa área e o terreno em causa já deveria estar novamente sob Domínio Público Marítimo.
A presidente da Câmara de Tavira explicou que, em 1966, foi produzido um despacho de desafetação de uma área de 27,5 hectares da Ilha de Tavira para o município, que depois vendeu 24,5 hectares para ser feita uma urbanização no local, que carecia de uma aprovação do Ministério das Obras Públicas.
“A desafetação foram 27,5 hectares e o Município a seguir vendeu uma parte, que foi de 24,5 hectares, deixando três de fora, e nessa parte desses três hectares, eu, Ana Paula [Martins], acho que está inserido o parque de campismo e algumas das habitações”, argumentou a autarca, considerando que os promotores da venda “nem sequer têm a posse daqueles terrenos”.
A presidente da Câmara de Tavira disse que a venda dos 24,5 hectares foi feita à Sociedade Urbanizadora da Ilha de Tavira, tendo a vista o desenvolvimento do projeto de urbanização, mas “esse processo nunca chegou a ser aprovado” e o terreno deveria depois ter revertido de novo para o Domínio Público Marítimo, “como previa o despacho de desafetação”.
A autarca recordou que, desde 1966, já passaram quase 60 anos e, como o projeto previsto não avançou, os terrenos já nem deveriam estar na posse do privado, e classificou a venda como “abusiva”.
‘Há cerca de dois anos, também foi feito o anúncio para a venda do terreno’, lembra a presidente da Câmara
A autarca recordou que, desde o início do processo houve alterações nos padrões ambientais, foi criado o Parque Natural da Ria Formosa, e isso trouxe condicionantes ao desenvolvimento imobiliário nas ilhas barreira, como a ilha de Tavira, que fizeram com que o projeto deixasse de ser viável.
“Se o terreno cedido não tiver a utilização prevista no artigo 2, que diz que o terreno é para fazer uma urbanização em harmonia com os planos aprovados, a cedência ficará imediatamente anulada, revertendo para o Domínio Público Marítimo”, sustentou a autarca.
Ana Paula Martins disse que a Sociedade Urbanizadora da Ilha de Tavira chegou a fazer venda em planta de algumas parcelas, os compradores reclamaram depois os valores pagos e a empresa ainda tentou judicialmente que a autarquia a indemnizasse, “mas perdeu as ações em tribunal”.
“Nos anos de 1980 atualizam o processo e a Câmara vem dizer que já não pode ter aquela volumetria e capacidade de implantação, a sociedade vende em planta alguns apartamentos, vê-se com ações em tribunal, porque não desenvolveu projeto, e quem deu sinais quer ser ressarcido, põe a Câmara em tribunal, perdem, recorrem e voltam a perder”, explicou.
A autarca frisou que, mais tarde, o terreno da Sociedade Urbanizadora da Ilha de Tavira passou para a posse da Teixeira Duarte, que encetou contactos com a autarquia, por ocasião da presidência de Jorge Botelho, para o Município comprar o terreno por cinco milhões de euros, mas sem resultados.
Há cerca de dois anos, também foi feito o anúncio para a venda do terreno, lembrou a autarca, salientando que, na ocasião, os contactos entre o Município e a promotora, assim como as queixas da população local, levaram a que a proposta fosse retirada.
Agora, o anúncio para a venda do terreno voltou a ser publicado na Internet, e entretanto retirado, mas a autarca considera que a reversão para o Domínio Público “já devia ter sido registada” e que os promotores “não podem vender”, tendo pedido aos serviços jurídicos do município para fazerem uma análise de todo o processo para assegurar que o processo de venda não se consume.
Contactada pela Lusa, fonte da imobiliária Porta da Frente, em cujo ‘site’ estava publicado o anúncio, diz que o mesmo foi retirado, “ou porque foi vendido ou porque o proprietário o decidiu retirar”, e referiu que o terreno não estava em exclusivo com esta imobiliária.
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