O Governo vai transferir 500 milhões de euros para que 42 entidades públicas empresariais do setor da saúde liquidem pagamentos em atraso há mais de 90 dias, segundo um despacho publicado esta sexta-feira no Diário da República.
Assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Rocha Gonçalves, o despacho n.º 12497/2025 determina a realização de “entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados” de 42 entidades do setor, designadamente 39 unidades locais de saúde (ULS) de todo o país e o Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra, Lisboa e Porto.
O diploma estabelece que os montantes a transferir devem ser “aplicados para a liquidação dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias a fornecedores externos registados” e que não possuam dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
De fora ficam os “custos associados aos pagamentos em atraso, como sejam juros de mora”.
A seleção das dívidas a pagar deve ser feita “por ordem de antiguidade da data de vencimento” das mesmas, sendo que “não se incluem dívidas a serviços e estabelecimentos do SNS [Serviço Nacional de Saúde] ou ao Estado”.
A monitorização e controlo da aplicação destes critérios será feita ‘a posteriori’ pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com o correspondente acompanhamento por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Entre as 42 entidades públicas empresariais abrangidas, o maior valor será canalizado para a Unidade Local de Saúde (ULS) de São José (mais de 72,1 milhões de euros), seguindo-se a ULS de Gaia/Espinho (cerca de 32 milhões de euros) e a ULS de Santa Maria (perto de 31,3 milhões de euros).
Com valores acima dos 20 milhões de euros surgem ainda a ULS do Algarve (29,9 milhões de euros), a ULS de Lisboa Ocidental (23,6 milhões de euros), a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro (perto de 23,6 milhões de euros) e a ULS de Coimbra (cerca de 22,3 milhões de euros).
Já para o IPO de Lisboa serão transferidos mais 14,7 milhões de euros, enquanto os IPO de Coimbra e do Porto receberão cerca de 8,3 e 2,9 milhões de euros, respetivamente.
No despacho, o executivo justifica as transferências de forma a “garantir a sustentabilidade das entidades do SNS que prestam cuidados de saúde, a melhoria da sua eficiência operacional, a adequação dos recursos disponíveis e a valorização do bom desempenho das respetivas entidades públicas empresariais”.
E acrescenta: “A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades públicas empresariais que integram o SNS exige o compromisso e a criação de regras estruturais por cada entidade, que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso e diminuam o ‘stock’ da dívida existente”.
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