Albufeira recebe, no dia 15 de junho, entre as 9:00 e as 16:00, a conferência “O Novo Urbanismo — As Transformações Implementadas na Gestão do Território pelo Decreto-Lei n.º 108/2026”, uma iniciativa do urbanista António Góis Nóbrega, integrada no Ciclo de Conferências sobre Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida.
O encontro, sem fins lucrativos, pretende analisar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, diploma que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e procede a alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 10/2024, segundo o Diário da República.
Alterações ao controlo municipal
Segundo a organização, o novo quadro legal “vem alterar profundamente alguns dos aspetos essenciais da legislação que envolve a gestão urbanística”, ao aliviar, em várias situações, o controlo prévio municipal sobre projetos e obras, reforçando a responsabilidade de promotores e técnicos pelo cumprimento da lei, bem como pelas condições de segurança e salubridade das edificações.
A conferência terá como eixos principais a aplicação da inteligência artificial à gestão urbanística, a resolução de conflitos por arbitragem e a responsabilização dos intervenientes nos procedimentos urbanísticos. Em debate estarão também os impactos do novo diploma no papel das câmaras municipais e na atuação dos técnicos projetistas, diretores de obra e demais profissionais envolvidos.
Entre as questões que a organização pretende colocar em discussão estão a responsabilidade civil das autarquias nos atos praticados no âmbito da gestão urbanística e a forma como a engenharia poderá garantir a segurança e salubridade das edificações num contexto de menor controlo prévio municipal.
Responsabilidade dos técnicos em análise
O programa prevê ainda uma reflexão sobre a “dignidade do termo de responsabilidade”, isto é, sobre o alcance efetivo da declaração subscrita pelos técnicos responsáveis e a sua capacidade de assegurar o cumprimento da legalidade e a segurança jurídica dos processos.
Foram convidadas a participar várias entidades profissionais e associativas ligadas ao urbanismo, construção, direito e mediação imobiliária, incluindo a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Advogados, a ASMIP — Associação dos Mediadores do Imobiliário, a Ordem dos Arquitectos, a Associação Portuguesa de Arbitragem e a APPC — Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores.
De acordo com a informação enviada pela organização, estão confirmadas as participações da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Advogados e da ASMIP.
Oradores e inscrições
Entre os oradores anunciados estão João Luís Gonçalves, procurador no Tribunal Central Administrativo e autor do livro “A Responsabilidade Civil das Autarquias”, e António Góis Nóbrega, urbanista e organizador do Ciclo de Conferências Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida.
A organização sublinha que “o debate consciente e informado é a base essencial de qualquer política pública credível” e considera que a partilha de conhecimento nesta área é determinante para a qualidade da sociedade e do território.
As inscrições estão sujeitas à lotação da sala e serão aceites por ordem de registo e regularização. O formulário de inscrição está disponível em: https://forms.gle/YzxQ3jvKR7h74gTt5
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