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Vida & Lazer

Lei do Ruído: saiba até que horas os seus vizinhos podem fazer barulho (e obras)

Se já se sentiu incomodado por um vizinho, quer pelo barulho fora de horas, quer por obras, conheça as regras estabelecidas na Lei do Ruído e proteja-se

14:00 18 Março, 2025 13:27 18 Março, 2025
Gonçalo ViegasGonçalo ViegasContent Creator
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À partida, todos já tivemos um vizinho mais barulhento do que é suposto. O ruído fora de horas é uma das principais razões para os problemas de vizinhança, quer em Portugal, quer pelo mundo fora. No entanto, esta é uma situação que está bem legislada, sendo protegida em Portugal pelo Regulamento Geral do Ruído, previsto no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. Saiba agora mais.

O Regulamento Geral do Ruído

O Regulamento Geral do Ruído em Portugal tem como objetivo garantir o bem-estar e a saúde pública, regulando os níveis de ruído admissíveis em diferentes contextos, especialmente em zonas residenciais. Esta legislação define períodos específicos durante os quais é necessário respeitar limites de ruído mais restritos, conhecidos como “horário de silêncio”.

O horário de silêncio

O período crítico, chamado de horário de silêncio, decorre entre as 23:00 e as 07:00, de segunda a sexta-feira. Aos fins de semana e feriados, esse horário de silêncio estende-se ao longo de todo o dia. Durante estas horas, atividades que gerem ruído excessivo devem ser evitadas, contribuindo assim para a preservação de um ambiente tranquilo e pacífico.

Atividades ruidosas temporárias

O artigo 14.º do Regulamento Geral do Ruído fala sobre as atividades ruidosas temporárias. O conteúdo presente neste artigo diz que é proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de:

a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;

b) Escolas, durante o respectivo horário de funcionamento;

c) Hospitais ou estabelecimentos similares.

Ruído de vizinhança

As autoridades policiais têm competências específicas para atuar em situações de ruído de vizinhança, previsto no artigo 24.º do mesmo Decreto-Lei. Entre as 23h e as 7h, podem ordenar ao responsável pelo ruído que adote medidas para cessar imediatamente a incomodidade, segundo a alínea n.º1. Entre as 7h e as 23h, podem fixar um prazo para que o produtor do ruído cesse a incomodidade, como refere a alínea n.º2.

Realização de obras no interior de edifícios

A realização de obras no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços está sujeita a horários específicos. Nos dias úteis, as obras podem decorrer entre as 8h e as 20h, sem necessidade de licença especial de ruído, segundo o artigo 16.º, n.º1.

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Fins-de semana e feriados

Já aos sábados, domingos e feriados, bem como em dias úteis entre as 20h e as 8h, a realização de obras ruidosas é proibida junto a edifícios habitacionais. De acordo com o Artigo 16.º, atividades ruidosas temporárias que possam causar incómodo significativo devem ser realizadas preferencialmente durante o período diurno, sendo necessário obter uma licença especial de ruído (artigo 15.º) para a sua realização fora deste horário.

O responsável pela obra deve afixar, num local visível e acessível aos restantes moradores, um aviso com a duração prevista dos trabalhos e, se possível, indicar os períodos do dia em que se prevê maior intensidade de ruído, segundo a alínea n.º 2 do artigo 16.º.

Segundo o artigo 18.º, as atividades ruidosas temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos 14.º a 16.º do presente Regulamento são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da Câmara Municipal para instauração do respetivo procedimento de contra-ordenação.

Coimas

O não cumprimento das disposições do Regulamento Geral do Ruído pode resultar em coimas previstas na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, conhecida como a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. Segundo o artigo 22.º n.º2 da mesma lei, no caso de pessoas singulares, as coimas variam entre 200 e 2.000 euros para contra-ordenações leves, em caso de negligência. Em caso de dolo, os valores variam entre os 400 e os 4.000 euros.

Para pessoas coletivas, os valores situam-se entre 2.000 e 18.000 euros em caso de negligência, já em caso de dolo os valores variam entre os 6.000 e os 36.000 euros, segundo o mesmo artigo.

Como agir

Se se sentir incomodado por ruídos excessivos, é aconselhável dialogar primeiro com o responsável pelo ruído, numa tentativa de resolver a situação de forma cordial. Se o problema persistir, pode contactar a administração do condomínio para mediar a situação ou, em casos mais graves, chamar as autoridades policiais, que poderão intervir para fazer cessar a incomodidade.

É fundamental que todos os cidadãos estejam cientes da importância de respeitar a Regulamento Geral do Ruído, contribuindo para a preservação de um ambiente mais saudável e tranquilo para todos e melhorando a vida em comunidade.

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