As famílias residentes em Portugal que recebem abono de família, mas pagam pouco ou nenhum IRS, poderão beneficiar de um reforço do Complemento Garantia para a Infância, cuja entrada em vigor está prevista com o Orçamento do Estado para 2027. A alteração foi publicada esta segunda-feira, 16 de novembro, em Diário da República, através da Lei n.º 68/2026, e permite que o apoio acompanhe as majorações das deduções fiscais por dependentes.
À luz da nova legislação, o complemento deixará de estar associado a um valor de referência fixo de 600 euros anuais e passará a acompanhar o valor máximo das deduções previstas no artigo 78.º-A do Código do IRS, incluindo as majorações aplicáveis. As famílias abrangidas poderão receber, através de transferência bancária, a diferença entre esse valor de referência e a soma do abono com a dedução fiscal efetivamente aproveitada.
O que é o Complemento Garantia para a Infância?
De salientar que o Complemento Garantia para a Infância é um apoio atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira a crianças e jovens que recebem abono de família e que, somando esse abono à dedução de IRS por dependente efetivamente utilizada, não atingem o valor anual de referência. Segundo o Portal das Finanças, o mecanismo assegura o pagamento da diferença quando essa soma fica abaixo do montante previsto.
No regime atualmente em vigor, o valor de referência é de 600 euros por ano. Com a entrada em vigor da nova lei, o cálculo passará a considerar também as majorações das deduções por dependentes, deixando de existir aquele limite uniforme para todas as crianças e jovens abrangidos.
Quem pode beneficiar do reforço deste apoio?
A Lei n.º 68/2026 altera o artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, mantendo o complemento destinado a crianças e jovens beneficiários do abono de família com idade até aos 17 anos, inclusive. Segundo a regulamentação em vigor, aprovada pela Portaria n.º 55/2023, essa idade é verificada em 31 de dezembro do ano em que o abono é pago.
Contudo, a atribuição depende de o valor anual do abono, somado à dedução de IRS efetivamente utilizada, ser inferior ao montante de referência aplicável ao dependente.
Assim sendo, receber abono de família não significa automaticamente ter direito a um pagamento adicional. O valor depende da situação fiscal do agregado, do montante do abono e das majorações aplicáveis. As famílias com imposto insuficiente para aproveitar integralmente as deduções por dependentes poderão beneficiar deste mecanismo.
Para este efeito, conta a dedução efetivamente utilizada no cálculo do IRS. Ter um reembolso ou não ter imposto adicional a pagar após a entrega da declaração não significa, por si só, que tenham ficado deduções por aproveitar.
Famílias com três ou mais dependentes podem beneficiar de um reforço maior
A mudança está relacionada com outra lei publicada no mesmo dia. A Lei n.º 67/2026 aumenta as deduções de IRS para famílias com três ou mais dependentes, reforçando os acréscimos previstos para o terceiro dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade em 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.
Segundo o diploma publicado em Diário da República, para o ano fiscal de 2027 o acréscimo à dedução será de 450 euros por cada terceiro dependente e seguintes que cumpram o requisito de idade, nas situações de dedução integral. Para os anos fiscais a partir de 2028, esse acréscimo sobe para 600 euros.
Nos casos de responsabilidade conjunta com residência alternada abrangidos pela legislação, os acréscimos correspondentes serão de 225 euros por cada responsável parental em 2027 e de 300 euros a partir de 2028. Estes montantes acrescem à dedução base e não correspondem a pagamentos automáticos do complemento.
Como é calculado o dinheiro que a família pode receber?
De acordo com a Autoridade Tributária, o cálculo tem em consideração o abono de família atribuído à criança e a dedução por dependente efetivamente considerada na liquidação do IRS realizada no ano do pagamento desse abono. Essa liquidação respeita aos rendimentos do ano anterior.
O eventual apoio corresponde ao montante de referência aplicável, depois de descontada a soma do abono e da dedução fiscal considerada, desde que o resultado seja positivo.
Por exemplo, considerando um valor de referência de 600 euros, uma criança que tenha recebido 400 euros de abono de família durante o ano e cuja dedução efetivamente aproveitada em IRS seja de 100 euros poderá ter direito a um complemento de 100 euros. Trata-se de um exemplo ilustrativo do mecanismo de cálculo, sendo que o valor de referência poderá ser superior quando forem aplicáveis majorações ao abrigo das novas regras.
Quando entra em vigor e como será pago?
A nova lei estabelece que o reforço entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, apontando, assim, para o Orçamento do Estado para 2027. O Governo terá 90 dias após essa entrada em vigor para proceder às alterações regulamentares necessárias.
Segundo o Portal das Finanças, o complemento é atribuído automaticamente pela Autoridade Tributária, com base na informação fiscal disponível e nos dados do abono transmitidos pela Segurança Social, sem necessidade de requerimento. Pelas regras atuais, é pago por transferência bancária no primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento do abono e da liquidação de IRS utilizados no cálculo.
Os beneficiários devem manter o IBAN atualizado e confirmado no Portal das Finanças, onde também podem consultar a informação relativa à atribuição do apoio. A nova legislação reforça, assim, um mecanismo já existente, sem garantir pagamentos adicionais a todas as famílias que recebem abono.
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