A ANMP, que representa os municípios portugueses, foi terça-feira ouvida na Assembleia da República, onde estão em discussão três propostas para uma lei-quadro para as freguesias, resolvendo também problemas criados pela reforma administrativa de 2013, com a possibilidade de repor freguesias que foram extintas ou unidas a outras.
Na audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Manuel Machado, presidente da ANMP, sublinhou a “necessidade urgentíssima” desta lei para fazer face ao vazio legislativo atualmente existente, “dado que não há normas que permitam reordenar o mapa das freguesias desde a chamada reforma de 2012/2013”, mas reconheceu que será difícil fazer esta reforma a tempo das eleições autárquicas previstas para o outono. “A reforma é importante, é urgentíssimo, como disse, pôr termo ao hiato que existe do ponto de vista legal no tempo presente, mas deve haver tempo também para ponderar, para auscultar, para analisar e discutir. Naturalmente que este meio ano é escasso e há que reconhecê-lo com clareza, para não haver nenhum subentendimento”, afirmou.
Manuel Machado defendeu a criação de “um regime específico e simplificado que possibilite a correção da agregação de freguesias forçada, operada em 2012/2013”. Entre os casos a precisar de serem corrigidos estão alguns “territórios de freguesia que são ilhas de outras freguesias circunvizinhas”, exemplificou.
A ANMP defendeu ainda que a criação, modificação ou extinção de uma freguesia deve ter em conta a expressa “vontade política da população”. Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 que eliminou mais de mil freguesias, das quais 17 no Algarve (são agora 67 em vez das 84), feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, possam voltar atrás.
