O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores pediu a intervenção urgente dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional, após 16 acórdãos favoráveis aos trabalhadores sobre a aplicação da Lei n.º 45/2024 a funcionários que já tinham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e regressaram ao Estado antes da entrada em vigor da norma.
O sindicato pretende que os grupos parlamentares solicitem a fiscalização dos números 1 e 2 do artigo 2.º da lei, de forma a que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade das normas em causa com força obrigatória geral. Para avançar com o pedido, são necessários 23 deputados, correspondentes a um décimo dos membros da Assembleia da República.
Sindicato diz que falta de decisão geral prolonga processos
Segundo o SIPE, apesar dos 16 acórdãos já proferidos a favor dos trabalhadores, continua a não existir uma declaração com força obrigatória geral, o que leva a CGA a manter recursos nos tribunais e atrasa o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores abrangidos.
Citada em comunicado, Júlia Azevedo, presidente do SIPE, afirma que “Atualmente, não existe uma declaração com força obrigatória geral. Por esse motivo, a CGA continua a recorrer para os tribunais.”
A dirigente sindical acrescenta que “esta postura prolonga os processos, atrasa as decisões e impede o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em tempo útil”.
A responsável sublinha ainda que “o cenário atual gera insegurança jurídica e congestiona os tribunais”, defendendo que a lei de 2005 visava apenas impedir a inscrição de novos subscritores a partir de 2006 e não deveria abranger quem já tinha histórico na CGA e regressou posteriormente às funções públicas. “Por isso, pedimos justiça para o fim de uma injustiça”, afirma Júlia Azevedo.
O sindicato explica que não pode pedir diretamente ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que essa competência cabe ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça ou a um décimo dos deputados da Assembleia da República. Por isso, apela aos partidos para que utilizem os mecanismos constitucionais disponíveis.
“Estamos a pedir a intervenção dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional, sendo que precisamos que um décimo dos deputados subscreva o nosso pedido, ou seja, 23 deputados”, refere Júlia Azevedo.
O SIPE garante que continuará a recorrer a todos os meios jurídicos para defender os docentes e os restantes funcionários afetados.
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