Entre os vários impostos, muitos já podem ser liquidados através de débito direto. No caso do Imposto Único de Circulação (IUC), conhecido como “selo do carro”, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avisa que existem condições específicas e exceções importantes a ter em conta para o pagamento via débito direto.
Segundo uma publicação da AT, citada pelo Notícias ao Minuto, este método só está disponível para veículos das categorias A, B, C, D (com peso até 12 toneladas) e E. Além disso, é necessário que o proprietário do veículo seja o responsável pelo pagamento e que o automóvel não esteja em regime de locação.
Ainda assim, o Fisco alerta para situações em que esta modalidade não se aplica. As chamadas liquidações oficiosas deste imposto não podem ser pagas por débito direto. O mesmo acontece com veículos ligeiros e motociclos com isenção atribuída a pessoas com deficiência igual ou superior a 60%.
Mudança no prazo do IUC
Outra alteração relevante está prevista para breve. A partir de 2026, o calendário do IUC vai mudar, deixando de estar associado ao mês da matrícula do veículo. Até agora, o pagamento era feito anualmente no mês de aniversário da matrícula.
Com a nova regra, todos os contribuintes terão de pagar até ao final de fevereiro, desde que o valor do imposto não ultrapasse os 100 euros. Segundo a mesma fonte, para montantes superiores, o pagamento poderá ser dividido em duas prestações: a primeira em fevereiro e a segunda em outubro.
Exemplo prático da mudança
De acordo com a DECO PROTeste, se atualmente um automóvel com matrícula de janeiro de 2007 tem o IUC pago até ao fim desse mesmo mês, a partir de 2026 essa obrigação passará a ter uma data única. Independentemente da matrícula, todos os proprietários deverão efetuar o pagamento até ao final de fevereiro.
Este modelo procura uniformizar os prazos e simplificar a gestão para contribuintes e serviços. No entanto, até ao final de 2025 mantém-se em vigor a regra antiga: o imposto deve ser pago todos os anos no mês correspondente à matrícula, de acordo com a mesma fonte.
Uma medida do Governo no pacote fiscal
Segundo o Notícias ao Minuto, a alteração faz parte de um conjunto de medidas apresentadas pelo Governo em janeiro, no âmbito da simplificação fiscal. A intenção é facilitar a cobrança e reduzir a dispersão de prazos ao longo do ano.
O IUC continuará a incidir sobre todos os veículos abrangidos, mas com um calendário mais homogéneo. Para quem tiver valores superiores a 100 euros, a possibilidade de pagamento em duas fases permitirá uma maior flexibilidade financeira.
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