Os partidos da oposição criticaram hoje o Governo pela falta de efetivos nas forças e serviços de segurança e pelo incumprimento da lei de programação das infraestruturas e equipamentos da PSP, GNR e SEF.
Num debate para discutir no parlamento o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2020, que contou com a presença do ministro da Administração Interna, os partidos da oposição aproveitaram também para chamar a atenção para a forma como o Governo está a lidar com os imigrantes ilegais que têm chegado ao Algarve.
O deputado do PSD André Coelho Lima pediu ao ministro Eduardo Cabrita para se retratar por não ter reconhecido que Portugal está perante uma rota de imigração ilegal, como já foi reconhecido pelo Serviço de Estrangeiros e fronteiras.
O deputado social-democrata lamentou que seja “quase metade” a execução da lei de programação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, avançando que a execução desde 2017 é de 62% e em 2019 foi de 55,5%.
André Coelho Lima, que considerou desatualizado se estar a discutir quase em novembro o RASI de 2019, criticou o documento por não contemplar a orientação para 2020 em matéria de segurança sanitária, uma vez que o relatório foi entregue no parlamento em junho e o início da pandemia de covid-19 foi em março.
“Um relatório anual cuja entrega é compreensivelmente, mas demasiadamente atrasada, tinha que prever a circunstância em que o país está envolvido desde março”, disse.
Por sua vez, o deputado do CDS-PP Telmo Correia frisou que, pela primeira vez, a tendência da criminalidade “inverteu-se” em 2019 ao se registar um aumento e criticou o ministro por “não tem respondido às promessas que fez às próprias forças de segurança em meios, equipamentos, efetivos, em entradas e até direitos essenciais, como são os subsídios de turno ou de risco”.
Também a deputada do Bloco de Esquerda Sandra Cunha afirmou que é necessário um maior recrutamento para as forças e segurança, salientando que em 2019 a GNR teve menos 740 efetivos e a PSP 340.
Sandra Cunha disse ainda que o Governo tem a intenção de consolidar uma política de migrações baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhadas, mas “solidariedade não passa por deter pessoas que vêm em busca de uma vida melhor, que fogem da fome, miséria e perseguição em estabelecimentos prisionais e instalações militares”.
“Não é aceitável que Portugal só tenha um centro de detenção temporária e que os espaços equiparados sejam armazéns de gente amontoado sem qualquer condição”, acrescentou.
Também o deputado João Oliveira, do PCP, abordou a questão da falta de efetivos nas forças e serviços de segurança, frisando que a evolução de 2019 mostra que no conjunto da PSP, GNR, SEF, PJ e Polícia Marítima entraram 408 elementos e saíram 1.284.
“Em 2020, não se registou uma recuperação de efetivos capaz de colmatar este défice”, disse, afirmando que “não há uma palavra no RASI sobre a situação socioprofissional” dos polícias.
O deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo destacou a falta de recursos técnicos e humanos nas polícias e que ficou por “executar um terço da lei de programação”, além de lamentar que o RASI não aborde as agressões aos elementos das forças e serviços de segurança.
O deputado do PAN Nelson Silva também apontou a falta de meios nas forças de segurança, sendo exemplo o tratamento dados aos crimes de corrupção e de maus tratos aos animais de companhia.
Em resposta, o ministro da Administração Interna afirmou que o plano plurianual de admissões vai permitir recrutar 10 mil novos elementos para as forças de segurança até 2023, apesar “das limitações que a pandemia determina na formação”.
Eduardo Cabrita recordou também que este ano já foram pagos 28 milhões de euros em retroativos de suplementos que tinham sido suspensos em 2011.
O ministro disse ainda que “é preciso fazer mais no combate à violência doméstica, xenofobia, racismo e prevenção das burlas informáticas que continuam a crescer”.
