Perder o certificado de matrícula do automóvel ou deixar que o documento se deteriore ao ponto de se tornar ilegível pode dar origem a uma multa. O Código da Estrada determina que o proprietário deve solicitar um duplicado quando o documento desaparece ou uma substituição quando o seu estado de conservação impede a leitura das informações. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) esclareceu recentemente como funciona este procedimento, que pode ser realizado pela internet ou presencialmente.
A emissão de uma segunda via pode ser solicitada através dos serviços online do instituto, beneficiando de um desconto de 10% na taxa aplicável. Antes de avançar, o proprietário deve confirmar que o veículo está devidamente registado na Conservatória do Registo Automóvel e que os seus dados pessoais, nomeadamente o nome e a morada, estão atualizados.
Em que situações é obrigatório pedir um duplicado?
O artigo 118.º do Código da Estrada estabelece que o titular do documento de identificação do veículo deve pedir um duplicado ou uma substituição quando este se extravia ou apresenta um estado de conservação que torne ilegível alguma das suas informações. Assim sendo, não é necessário que o certificado esteja completamente destruído para existir a obrigação de o substituir.
O pedido também pode ser realizado quando o certificado de matrícula é roubado ou furtado. O documento, também conhecido como Documento Único Automóvel (DUA), reúne informações essenciais sobre o veículo, incluindo a matrícula, a marca, o modelo e os dados relativos ao proprietário.
Quanto custa pedir uma segunda via do documento?
O pedido de duplicado através dos serviços online do IMT custa 27 euros, valor que já inclui uma redução de 10% relativamente à taxa aplicada presencialmente. Quem optar por um balcão de atendimento do instituto terá de pagar 30 euros pelo mesmo procedimento.
Para efetuar o pedido pela internet, o interessado deve aceder aos Serviços Online do IMT, identificar o veículo e seguir as instruções apresentadas. Já no atendimento presencial, é necessário entregar os formulários Modelo 9 IMT e Modelo 10 IMT, este último com a declaração de que os documentos não se encontram apreendidos. Poderão ainda ser exigidos outros elementos de identificação, de acordo com a situação.
Há multas para quem não substituir o certificado?
A falta de substituição de um certificado de matrícula extraviado ou ilegível pode constituir uma contraordenação. Segundo o n.º 11 do artigo 118.º do Código da Estrada, o incumprimento da obrigação prevista no n.º 6 do mesmo artigo é punível com uma coima entre 30 e 150 euros.
Contudo, existe outra situação que importa distinguir. O artigo 85.º determina que o condutor deve transportar os documentos obrigatórios para a circulação do veículo, incluindo a respetiva identificação. O incumprimento desta obrigação pode resultar numa multa entre 60 e 300 euros, embora a legislação permita apresentar determinados documentos através de uma aplicação digital legalmente reconhecida.
Dados do proprietário devem estar atualizados
Antes de iniciar o pedido de duplicado, o IMT recomenda verificar se os dados registados na Conservatória do Registo Automóvel correspondem à situação atual do proprietário. Esta confirmação é importante porque a emissão do novo certificado depende da informação existente nos registos oficiais.
O artigo 118.º do Código da Estrada também estabelece que alterações do nome, residência ou sede do titular devem ser comunicadas no prazo de 30 dias, para efeitos de atualização do documento. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação punível com coima entre 30 e 150 euros. Por isso, quem mudou de morada deve confirmar se a informação associada ao veículo está correta antes de solicitar uma segunda via.
É necessário ter o certificado de matrícula em papel?
O Código da Estrada permite que determinados documentos obrigatórios sejam apresentados através de aplicações digitais legalmente reconhecidas, como a aplicação oficial de identificação digital do Estado. Assim sendo, o condutor pode utilizar esta possibilidade numa fiscalização, desde que estejam reunidas as condições previstas na legislação.
Contudo, se não for possível verificar os dados digitais no local e em tempo real, o condutor poderá ter de apresentar os documentos físicos ou enviar os comprovativos digitais pelos meios admitidos, no prazo de cinco dias. O incumprimento desta obrigação também pode originar uma coima entre 60 e 300 euros. Por isso, o IMT recomenda que os proprietários regularizem a situação quando o certificado de matrícula se perde ou fica ilegível, evitando dificuldades numa fiscalização e garantindo que dispõem de um documento válido.
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