Trabalhadores que são pais com filhos menores de 12 anos ou com deficiência podem vir a enfrentar mudanças significativas no seu horário de trabalho. A proposta do Governo para alterar o Código do Trabalho inclui uma nova cláusula que levanta dúvidas sobre a continuidade do direito a recusar turnos noturnos, fins-de-semana e feriados.
Flexibilidade em risco para quem tem responsabilidades familiares
A proposta foi divulgada pela SIC Notícias e foca-se no regime de horário flexível para os chamados trabalhadores com responsabilidades familiares. Até agora, estes profissionais podiam solicitar a exclusão de horários considerados incompatíveis com a vida familiar, como os turnos noturnos ou ao fim-de-semana. Mas a nova versão do artigo 56.º introduz uma nuance com potencial impacto prático.
De acordo com o texto proposto, a flexibilidade deve “ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador”. A nova alínea D, que não existia na versão anterior da lei, acrescenta ainda que este princípio se aplica a situações como o trabalho noturno e o labor prestado habitualmente aos fins-de-semana e feriados.
A posição do Ministério do Trabalho
Contactado pela SIC, o Ministério do Trabalho garantiu que a alteração não revoga o direito ao horário flexível para os trabalhadores com filhos pequenos ou com deficiência. No entanto, sublinha que esse direito deve ser compatível com a realidade da função exercida.
Segundo a mesma fonte, o objetivo da norma é evitar situações em que um trabalhador aceita um posto com regime de turnos rotativos e, após ser contratado, solicita alteração para horário fixo alegando responsabilidades familiares. A tutela refere que tal cenário cria constrangimentos operacionais nas empresas, especialmente em sectores onde os horários alargados fazem parte do funcionamento habitual.
O que muda na prática?
A proposta levanta a possibilidade de que pedidos de horário flexível possam ser recusados com maior facilidade pelas entidades empregadoras, com base na alegada incompatibilidade com a organização do trabalho. Ainda que o direito continue formalmente previsto na lei, na prática poderá tornar-se mais difícil exercê-lo em determinadas profissões.
Advogados e especialistas em direito laboral alertam para a necessidade de clarificar os limites da nova redação, de forma a garantir que não há retrocesso na proteção dos trabalhadores com responsabilidades familiares. Para já, a proposta está em fase de apreciação e poderá ainda sofrer alterações antes de ser votada na Assembleia da República.
Impacto mais acentuado em certos sectores
Profissões com horários por turnos, como saúde, segurança, retalho e hotelaria, são as que mais poderão sentir o impacto das novas regras. Nestes contextos, a pressão sobre os horários é elevada e a margem para negociação costuma ser reduzida. Assim, os pais com filhos pequenos podem ver-se obrigados a aceitar horários que anteriormente poderiam recusar.
Segundo a SIC Notícias, esta proposta surge num contexto mais alargado de revisão da legislação laboral, que inclui outros temas como o trabalho remoto, os contratos a termo e os direitos sindicais.
Um alerta para os trabalhadores e famílias
Para muitas famílias, esta mudança pode representar um desafio adicional na conciliação entre vida profissional e pessoal. A eventual limitação do direito ao horário flexível poderá obrigar a reorganizar rotinas, procurar alternativas para o cuidado dos filhos ou até reconsiderar opções de emprego.
O tema promete gerar debate nas próximas semanas, sobretudo entre sindicatos, associações de pais e organizações ligadas à conciliação da vida familiar. Para já, permanece a incerteza quanto ao impacto final da medida, mas uma coisa é certa: os trabalhadores que são pais com filhos devem manter-se atentos às alterações em curso.
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