O Governo apresentou aos parceiros sociais um anteprojeto de reforma laboral que visa rever mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. A proposta, entregue no âmbito da Concertação Social, pretende atualizar normas ligadas à parentalidade, ao horário flexível e à organização do tempo de trabalho, mas tem sido alvo de críticas por parte de médicos, sindicatos e movimentos cívicos.
Entre as alterações mais comentadas estão o fim do luto gestacional como falta autónoma, a obrigatoriedade de atestado para amamentação desde o nascimento e a exigência de compatibilização do horário flexível com turnos noturnos e fins de semana, mesmo para quem tem filhos pequenos ou com deficiência.
Luto gestacional deixa de existir como falta independente
Atualmente, o Código do Trabalho permite que, em caso de interrupção da gravidez, a mãe possa gozar uma licença entre 14 a 30 dias, subsidiada a 100%, ou, em alternativa, falte três dias consecutivos ao trabalho. O pai, se a mãe estiver em licença, pode também faltar durante três dias. Estas faltas são consideradas justificadas e não implicam perda de remuneração.
Segundo um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “na eventualidade de interrupção da gravidez, a trabalhadora terá sempre direito ao gozo da licença de 14 a 30 dias”, motivo pelo qual o Governo considera que “não faz sentido prever, em alternativa, o direito a faltar nesta situação”.
Para o outro progenitor, o novo enquadramento prevê a possibilidade de faltar até 15 dias, no âmbito do regime de assistência à família. Neste caso, embora as faltas sejam justificadas, implicam perda de retribuição.
Amamentação com prazo e atestado obrigatório
Outra das propostas em debate diz respeito à dispensa para amamentação. Até aqui, a legislação exigia atestado médico apenas a partir do primeiro ano de vida da criança. Com a nova redação, o atestado passará a ser necessário logo desde o início do período de dispensa, e deverá ser comunicado ao empregador com uma antecedência mínima de dez dias.
Além disso, pretende-se introduzir um limite temporal à dispensa para amamentação, válida apenas até a criança completar dois anos. A Ordem dos Médicos criticou a medida, considerando tratar-se de um retrocesso que coloca a produtividade acima das necessidades da infância. Também a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública alertou para o impacto administrativo da alteração, numa fase já exigente para as famílias e os serviços.
Horário flexível deixa de proteger fins de semana
O anteprojeto prevê ainda a revisão do artigo 56.º do Código do Trabalho, que regula o regime de horário flexível para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com deficiência. De acordo com a nova proposta, o horário deve ajustar-se às necessidades da empresa, incluindo a prestação de trabalho noturno, aos fins de semana e feriados.
Na prática, isto significa que um trabalhador com responsabilidades familiares poderá ser obrigado a trabalhar em turnos não convencionais, desde que isso decorra da natureza das suas funções ou do funcionamento da entidade patronal. À SIC, fonte oficial do ministério liderado por Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que a intenção não é eliminar o direito ao horário flexível, mas assegurar que os pedidos dos trabalhadores não colidem com a realidade do posto de trabalho.
Confederações empresariais pedem mais mudanças
As propostas do Executivo não esgotam, porém, as reivindicações dos empregadores. Segundo escreveu o jornal Expresso, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defende uma revisão mais profunda das regras do despedimento. Já a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) pretende ver alargado o período de trabalho em setores essenciais, justificando a medida com a escassez crónica de mão de obra.
Petição pública junta milhares contra retrocessos
As alterações propostas pelo Governo motivaram a criação de várias iniciativas de oposição. Duas petições lançadas na plataforma Petição Pública figuram entre as mais subscritas dos últimos meses. Uma delas, que denuncia o que considera serem retrocessos nos direitos das mulheres, mães e bebés, já ultrapassou as 24.700 assinaturas. Outra, centrada na defesa dos direitos das famílias, conta com mais de 14.000.
Ambas colocam o foco nos impactos práticos das novas regras laborais e pedem ao Governo que reveja o anteprojeto antes de o submeter à Assembleia da República. Até lá, o debate deverá manter-se aceso nas próximas semanas, à medida que o processo legislativo avança.
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