O Ministério das Finanças confirmou hoje ter comunicado à Comissão Europeia que não irá enviar até dia 15 deste mês os traços gerais do Orçamento do Estado para 2016, por considerar dever ser o próximo Governo a ter essa tarefa.
Fonte oficial do ministério liderado por Maria Luís Albuquerque afirmou à Lusa que o Governo “enviou no dia 02 de Outubro uma carta à Comissão Europeia a informar que não enviaria o ‘draft budgetary plan’ [plano geral orçamental] pois, e devido às eleições de dia 4 [de Outubro], apenas o novo Governo tem plena legitimidade para apresentar um orçamento”.
O jornal Correio da Manhã divulgou hoje o conteúdo da carta assinada pela ministra das Finanças para Pierre Moscovici, comissário europeu dos Assuntos Económicos, em que Maria Luís Albuquerque diz que “houve alterações materiais que motivaram a actualização de previsões macroeconómicas subjacentes à trajectória orçamental apresentada” em Abril.
Pelo que “entende este Governo que essa revisão deverá ser concretizada pelo novo governo resultante das legislativas, no contexto de preparação da proposta de lei do novo Orçamento do Estado para 2016 [OE2016]”, adianta a carta.
Na carta, a ministra das Finanças sublinha que “o actual Governo vem por este meio reiterar os compromissos de disciplina orçamental assumidos no Programa de Estabilidade para 2015-2019, tanto no ano corrente como para o próximo ano”.
O último Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas
O último Programa de Estabilidade apresentado em Abril prevê um crescimento de 1,6% para este ano e de 2% no próximo ano, sendo que, dentro deste cenário, o Governo de Passos Coelho tinha programado a redução dos cortes salariais da Função Pública em mais 20% em 2016.
Ou seja, os funcionários com vencimentos acima de 1.500 euros teriam 60% dos cortes em 2016, e assim sucessivamente até 2019 em que seriam anulados.
No dia seguinte às eleições legislativas, a 5 de Outubro, a Comissão Europeia disse esperar que o Governo português entregue até dia 15 de Outubro um projecto de orçamento para 2016, apesar das eleições legislativas, podendo eventualmente “complementar” o documento posteriormente.
O comissário dos Assuntos Económicos disse na altura não ver “nenhuma razão para alterar a data. “(…) As datas não mudam”, mesmo em cenários de eleições, referindo-se à data limite prevista no quadro do “semestre europeu” de coordenação de políticas económicas, que prevê que os Estados-membros da zona euro devem entregar os planos de orçamento para o ano seguinte a Bruxelas até 15 de Outubro.
O presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, também apontou que “a data de 15 de Outubro é uma data fixada, aplicável a todos os países” do euro, mas sublinhou que o procedimento relativamente a Portugal, que teve eleições legislativas em Outubro, deverá ser aquele que já se verificou no passado com outros Estados-membros cujo processo de apresentação dos planos orçamentais coincidiu com o da formação de um novo governo.
“Percebo a questão, porque há uma complexidade com as eleições e a formação de um novo governo, mas não é a primeira vez que temos que lidar com um novo governo no meio deste processo. Por isso, em princípio, as mesmas datas aplicam-se a Portugal, e possivelmente um novo governo quererá complementar as propostas numa fase mais adiantada no ano, já fizemos isso antes”, disse Jeroen Dijsselbloem.
Agência lusa
