No âmbito do programa governamental “Mais Habitação”, encontra-se em consulta pública uma potencial mudança legislativa que suscita questões sobre a possibilidade de viver em lojas com licença comercial. A discussão, partilhada pelo Dinheiro Vivo, centra-se na flexibilização do uso destes espaços e nos impactos na lei que tal medida poderá ter.
Legislação atual e contraordenações:
Atualmente, a legislação em vigor estabelece que, se a Câmara Municipal, durante uma ação de fiscalização motivada por denúncia, constatar que uma loja com licença comercial está a ser utilizada para fins habitacionais, ocorre uma contraordenação. Esta ação pode resultar em penalizações tanto para o proprietário como para o arrendatário, conforme previsto no artigo 98 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Proposta em debate:
No âmbito do programa Mais Habitação, está em análise a possibilidade de permitir essa transição de uso , ou seja, que lojas licenciadas para fins comerciais possam ser utilizadas para habitação. Esta proposta de alteração da lei levanta debates significativos, especialmente no que diz respeito às relações de vizinhança e aos princípios constitucionais, como o direito ao descanso.
Desafios e considerações:
- Convivência de usos distintos: A possibilidade de ter edifícios com escritórios, comércio e habitação simultaneamente pode gerar desafios relacionados com o ruído, segurança e qualidade de vida dos residentes.
- Conflitos constitucionais: A coexistência de diferentes utilizações no mesmo edifício pode entrar em conflito com princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao direito ao descanso e à tranquilidade.
- Procedimentos de alteração de uso: Atualmente, a alteração do uso de uma fração requer unanimidade em sede de Assembleia Geral de Condóminos, um processo que poderá ser simplificado ou flexibilizado com a eventual mudança legislativa.
A proposta em discussão destaca a necessidade de equilibrar o desenvolvimento urbano com o respeito pelos direitos individuais e coletivos. A consulta pública oferece espaço para ponderar os prós e contras desta potencial alteração, considerando o impacto nas comunidades e nas dinâmicas urbanas.
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