Perante o falecimento do titular dos Certificados de Aforro, os herdeiros têm direito ao reembolso, mas o processo requer procedimentos específicos. Conheça as etapas para iniciar este processo numa loja CTT e os documentos necessários.
Segundo a DECO PROTeste, o ponto de partida é a habilitação de herdeiros, um processo que se inicia numa loja CTT. Os herdeiros devem preencher o formulário modelo 706, com a assinatura de todos os intervenientes ou dos seus representantes legais. Além disso, é crucial apresentar os seguintes documentos:
- Escritura notarial de habilitação de herdeiros da pessoa falecida.
- Comprovativo de participação de transmissões gratuitas.
- Cartão de cidadão e número de contribuinte do titular falecido e de todos os herdeiros que solicitam os Certificados de Aforro.
- IBAN em contas de aforro já existentes.
A conclusão do processo exige o preenchimento e assinatura do impresso modelo 701.
Divisão dos Certificados de Aforro entre Herdeiros
Os Certificados podem ser desdobrados e averbados, de forma parcial ou total, em favor dos herdeiros, seguindo o princípio da divisibilidade das unidades neles representadas. É fundamental que a divisão seja compatível com o número de herdeiros.
À documentação apresentada, é recomendável acrescentar o testamento ou a escritura de partilha, caso existam. Se um terceiro estiver a representar os herdeiros, este deverá fornecer documentos de identificação e a procuração que o autoriza. Após a entrega do formulário e documentos, os Certificados ficam inativos até que uma decisão seja tomada.
Este processo visa simplificar a gestão dos Certificados de Aforro em situações de herança, garantindo que os herdeiros possam aceder aos seus direitos de forma eficaz e transparente.
Leia também: Veja como eliminar a humidade em casa e melhorar a qualidade do ar
