Os portugueses que utilizam o MB WAY para enviar dinheiro a familiares, amigos ou outras pessoas devem conhecer três limites que determinam quando as transferências estão protegidas da cobrança de comissões. A legislação portuguesa estabelece regras de gratuitidade para operações até 30 euros, transferências mensais até 150 euros e um máximo de 25 operações por mês. Quando os limites legais são ultrapassados, os bancos podem cobrar uma comissão, embora existam valores máximos definidos por lei.
Estas regras que se encontram em destaque no portal do Banco de Portugal dizem respeito às aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MB WAY, e pretendem proteger os consumidores dos encargos associados às transferências de dinheiro. Os limites encontram-se previstos no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, e estão em vigor desde 1 de janeiro de 2021.
Quais são os três limites para transferir dinheiro sem comissões?
O Banco de Portugal esclarece que as instituições financeiras não podem cobrar comissões pelas transferências efetuadas através destas aplicações enquanto forem respeitados os limites legais. O primeiro corresponde a 30 euros por operação, o segundo estabelece um total de 150 euros transferidos num mês e o terceiro fixa um máximo de 25 transferências mensais.
Segundo a mesma fonte, estes valores permitem, por exemplo, realizar gratuitamente cinco transferências de 30 euros ou 25 transferências de seis euros durante o mesmo mês. Contudo, basta ultrapassar um dos limites estabelecidos para que o banco possa cobrar uma comissão. Assim sendo, uma transferência individual de 31 euros já poderá ter custos, mesmo que seja a primeira operação realizada nesse mês.
Quanto pode cobrar o banco se ultrapassar os limites?
A legislação estabelece valores máximos para as comissões que podem ser aplicadas. Quando a transferência é realizada através de um cartão de débito ou de uma transferência imediata, o encargo não pode ultrapassar 0,2% do montante enviado. Já nas operações efetuadas com cartão de crédito, o limite máximo sobe para 0,3%.
Por exemplo, numa transferência de 50 euros, o banco pode cobrar até 10 cêntimos quando é utilizado um cartão de débito ou 15 cêntimos quando o pagamento está associado a um cartão de crédito. Se o valor transferido for de 500 euros, as comissões máximas correspondem, respetivamente, a um euro e a 1,50 euros.
Há bancos que permitem transferências gratuitas acima destes valores
Apesar de a legislação permitir a cobrança de comissões quando os limites são ultrapassados, isso não significa que todos os bancos apliquem automaticamente estes encargos. Segundo o Banco de Portugal, cada instituição pode estabelecer condições comerciais mais favoráveis, incluindo isenções adicionais ou comissões inferiores aos máximos previstos na lei.
Por isso, os consumidores devem consultar o preçário da instituição financeira a que o cartão está associado. Esta informação deve estar disponível para consulta e permitir conhecer antecipadamente os custos aplicáveis às operações, evitando surpresas no momento de enviar dinheiro.
Clientes com serviços mínimos bancários têm uma vantagem adicional
Os titulares de contas de serviços mínimos bancários beneficiam de uma proteção adicional. Estes clientes podem realizar mais cinco transferências gratuitas por mês através de aplicações como o MB WAY, desde que cada operação não ultrapasse os 30 euros.
Esta possibilidade acresce às transferências gratuitas já previstas para os restantes consumidores. Assim sendo, quem tem uma conta de serviços mínimos bancários pode beneficiar de um número superior de operações sem comissões, respeitando as condições específicas deste regime.
Como evitar pagar comissões nas transferências por MB WAY?
Uma das formas de evitar encargos consiste em acompanhar o número de transferências realizadas e o valor acumulado durante o mês. Quem utiliza frequentemente o MB WAY para dividir despesas, pagar pequenas compras entre particulares ou enviar dinheiro a familiares deve ter especial atenção aos limites previstos na legislação.
O Banco de Portugal recomenda ainda a consulta dos preçários bancários, uma vez que as condições podem variar entre instituições. Além disso, importa distinguir os limites de gratuitidade das restrições operacionais da própria aplicação, que podem estabelecer valores máximos diferentes para a realização de transferências.
