Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que visa sistematizar alguns diplomas referentes às diversas actividades de comércio, serviços e restauração num único regime jurídico, a Câmara de Albufeira está a elaborar novos regulamentos municipais, para desta forma se adaptar à actual legislação.
Assim, vai dar início ao procedimento de elaboração dos seguintes Regulamentos Municipais: Actividades de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas não Sedentárias, Funcionamento dos Mercados Retalhistas, Operações Urbanísticas, Funcionamento dos Mercados Grossistas, Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços e Ruído Ambiental.
Os interessados podem apresentar contributos para a elaboração dos referidos regulamentos no prazo de dez dias úteis, a contar a partir do dia de hoje, por correio electrónico: [email protected], correio normal, ou mediante documento entregue nos serviços de Atendimento Geral do Município de Albufeira. No documento entregue/enviado é obrigatório fazer referência a que regulamento se pretende constituir como interessado, juntando para o efeito cópia do documento de identificação.
De salientar que o Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, vem proceder a um vasto conjunto de alterações, das quais a Câmara de Albufeira destaca, “a revogação e alteração de inúmera legislação aplicável ao exercício de actividades de comércio, serviços e restauração; criação de um único regime jurídico de acesso e exercício das referidas actividades comerciais; simplificação e agilização dos procedimentos administrativos, nomeadamente no que respeita às comunicações prévias e pedidos de autorização, fixação da tramitação electrónica dos procedimentos administrativos, alterações nas competências relativas à fiscalização, instauração de procedimentos contra-ordenacionais e aplicação de coimas e sanções acessórias e ao aumento dos montantes das coimas aplicáveis”.
