Nas margens do Parque Ribeirinho em Faro, onde a cidade se cruza com o ecossistema sensível da Ria Formosa, assiste-se a um dos maiores paradoxos do urbanismo contemporâneo: o confronto entre direitos urbanísticos concebidos há décadas e o direito das gerações presentes e futuras a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.
A possibilidade de construção de um empreendimento residencial de luxo, numa frente ribeirinha frequentada diariamente por milhares de cidadãos, expõe as fragilidades legislativas de um ordenamento do território que parece não ter resposta para o fenómeno a que podemos apelidar de “urbanismo fantasma”.
Amparado por uma licença emitida no longínquo ano de 1990, quando eu ainda era criança, este projeto atravessou décadas de profundas transformações sociais, climáticas e legislativas para emergir hoje como um direito urbanístico supostamente blindado e imune à passagem do tempo.
É precisamente aqui que reside o problema.
De um lado, encontramos o princípio da proteção da confiança dos particulares, aqui representados pelos promotores imobiliários, baseado na tutela dos seus direitos adquiridos, que encontra consagração legal, designadamente, no artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Do outro, o direito constitucional de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, e o dever do Estado de defender a natureza e preservar os seus recursos naturais.
Impõe-se, por isso, uma reflexão: até que ponto podem as leis proteger decisões com mais de três décadas, forçando as cidades de hoje a cometer erros que colocam em causa a proteção e manutenção dos ambientes naturais, dos recursos hídricos, da biodiversidade, da preservação do solo, do equilíbrio ecológico e territorial, da sobrevivência das espécies e da qualidade de vida dos cidadãos?
O cerne da problemática reside na excessiva rigidez com que a lei portuguesa (ao contrário da espanhola ou da alemã) protege determinadas situações jurídicas constituídas no passado, transformando licenças antigas em títulos eternos.
No caso deste loteamento em Faro, a licença de 1990 funciona como uma verdadeira cápsula do tempo burocrática, protegendo parâmetros desenhados num Portugal que ainda não tinha planos urbanísticos ou regras modernas de proteção ambiental.
Ao proteger estas licenças sem considerar as revisões aos Planos Diretores Municipais (PDM), a lei cria uma enorme injustiça: confere uma imunidade perpétua ao promotor privado para construir, ao passo que a comunidade é condenada a perder, a ver-lhe vedado ou a assistir à degradação de um espaço verde vital, apenas porque a autarquia tomou uma decisão errada no século passado.
Nessa medida, perante uma construção de alta densidade como esta, implantada numa frente ribeirinha de especial sensibilidade como é a Ria Formosa, que integra a Rede Natura 2000, está classificada como Parque Natural e Zona Sensível, protegida internacionalmente e com estatuto de risco e vulnerabilidade, qual deve ser a solução?
A proteção deste ecossistema deve constituir um elemento central e incontornável da decisão urbanística, funcionando, em face da análise técnica, como um limite natural ao direito de construir.
Não se trata, pois, de retirar propriedade, direitos ou compensações de forma arbitrária. Trata-se de reconhecer que o Estado tem o dever constitucional de proteger os ecossistemas, prevenir a degradação ambiental e assegurar que as decisões de hoje não comprometem irreversivelmente os recursos e o património natural das gerações vindouras.
A fim de evitar que a lei continue a legitimar a destruição do território, proponho ao legislador a introdução de uma “Cláusula de Regeneração Urbanística”, segundo a qual qualquer loteamento ou licença com mais de vinte anos, que não seja efetivamente construído, fique sujeito a uma reavaliação obrigatória, à luz das atuais regras e exigências ambientais, climáticas, ecológicas e sociais vigentes, salvaguardando os direitos e as garantias dos particulares e evitando compensações desproporcionadas, assentes em meras expetativas de lucro.
O território não pode ficar congelado no tempo. E a lei não deve transformar decisões urbanísticas do passado em compromissos irrevogáveis com o futuro.
O Parque Ribeirinho é património comum e alicerce da nossa identidade. Recorda-nos que o território não é um ativo financeiro imune à passagem do tempo, mas sim o chão vivo e insubstituível de quem o habita no presente e das gerações que o irão receber no futuro.
Saibamos honrá-lo.
Biografia da autora: Natural de Faro, advogada, com licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e com duas Pós-Graduações em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente e em Contencioso Administrativo e Tributário.
Concluiu o último ano do curso na Université Robert Schuman, em Estrasburgo, onde realizou um estágio no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e frequentou o mestrado em Política Internacional, na Université Libre de Bruxelles.
Foi adjunta do presidente da Câmara Municipal de Faro, entre 2009 e 2013 e um ano mais tarde rumou a Bruxelas, onde esteve vários anos, assumindo funções de assessoria jurídica, política e diplomática no Parlamento Europeu e na Representação Permanente de Portugal em Bruxelas, onde integrou a equipa da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
Atualmente, presta consultoria em matérias jurídicas e em assuntos europeus, a entidades públicas e privadas e exerce a profissão de advogada, sendo coordenadora de uma sociedade de advogados no Algarve.
Foi eleita, nas últimas eleições autárquicas, deputada na Assembleia Municipal de Faro, pelo Partido Social Democrata.
É membro da Associação de Utilidade Pública “Safe Communities Portugal” e da rede nacional de empreendedorismo e liderança feminina “Me Time Portugal”.
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