“O selo da inspeção destacável no para-brisas do carro também deixou de ser obrigatório”, é afirmado numa publicação na rede social Facebook. É mesmo assim? Até há pouco tempo, circular sem o selo do seguro automóvel afixado no para-brisas era motivo para uma multa pesada, que poderia começar nos 250 euros. Mas, desde 11 de julho de 2023, essa realidade mudou.
A obrigatoriedade de colocar o selo do seguro no para-brisas do carro, presente na lei desde 2007, foi eliminada com uma alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, como nos explica o Polígrafo. Esta mudança significa que os condutores já não precisam de exibir o dístico do seguro nos seus veículos, uma vez que a presença deste no para-brisas deixou de ser um requisito legal.
Antes desta alteração, quem não afixasse o selo corria o risco de pagar uma coima, mesmo que o seguro estivesse ativo. Agora, essa exigência foi retirada, aliviando os condutores dessa responsabilidade específica.
A mudança quanto ao selo do seguro segue a tendência iniciada em 2012 com a inspeção periódica obrigatória dos veículos. Desde então, o selo destacável da inspeção também deixou de ser obrigatório no para-brisas. A partir dessa data, a ficha de inspeção do veículo passou a ser o documento que comprova a regularidade da inspeção e pode ser solicitado pelas autoridades durante um controlo policial. A Deco Proteste esclarece que, se o condutor não tiver consigo esta ficha durante uma fiscalização, pode ser penalizado com uma coima entre 60 e 300 euros.
Documentos que deve ter consigo
Apesar das mudanças nas obrigações de afixação de selos no para-brisas, continuam a existir outros documentos que o condutor deve ter consigo quando circula na via pública. Estes incluem:
- Ficha de inspeção periódica obrigatória;
- Documento de identificação do condutor;
- Carta de condução;
- Certificado de seguro;
- Documento de identificação fiscal (se não constar no documento de identificação);
- Registo de propriedade do veículo;
- Documento único automóvel.
Em caso de controlo policial, todos estes documentos podem ser apresentados em formato digital através da aplicação móvel “id.gov.pt”, que facilita a vida aos condutores, permitindo-lhes ter toda a documentação relevante num único dispositivo.
Com estas alterações, os condutores podem agora desfrutar de maior simplicidade no cumprimento das suas obrigações legais. Não ter de preocupar-se em exibir o selo do seguro ou o da inspeção no para-brisas é um alívio, mas continua a ser crucial garantir que toda a documentação está em ordem e disponível para apresentação em qualquer momento.
A digitalização e as mudanças legislativas caminham juntas para simplificar a vida dos cidadãos, ao mesmo tempo que garantem a segurança e a conformidade legal nas estradas portuguesas.
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