Os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia (UE) continuam no centro do debate político, depois de o Parlamento Europeu (PE) ter devolvido aos ministros dos Transportes a proposta de revisão da legislação em vigor desde 2004, considerando que várias das alterações representam um claro enfraquecimento das garantias atualmente asseguradas aos viajantes.
A decisão foi tomada por maioria esmagadora no PE, com 632 votos a favor, 15 contra e nove abstenções, remetendo novamente o texto para o Conselho.
Para os eurodeputados, a proposta apresentada pelos ministros dos Transportes da UE vai longe demais na redução de direitos, sobretudo no que toca às compensações por atrasos e à bagagem de mão.
“O Parlamento está pronto para continuar a lutar por regras mais claras e previsíveis para as companhias aéreas e por um setor da aviação mais forte, mas não à custa dos passageiros”, afirmou o relator Andrey Grishev Novakov, citado em comunicado oficial e também pelo Jornal de Negócios.
Atrasos, cancelamentos e overbooking continuam no centro do conflito
Os eurodeputados defendem a manutenção do direito ao reembolso ou reencaminhamento e à indemnização sempre que um voo sofra um atraso superior a três horas, seja cancelado ou haja recusa de embarque, nomeadamente em situações de overbooking.
Esta posição colide diretamente com a do Conselho, que propõe que a compensação financeira só seja aplicada após atrasos de quatro a seis horas, consoante a distância do voo. Para o Parlamento, este alargamento do prazo representa um retrocesso claro face às regras atuais.
“Insistimos que a redução dos atrasos traz benefícios globais significativos para a economia europeia. O limite de três horas para indemnização e os níveis atuais de compensação são linhas vermelhas”, sublinhou o relator.
Compensações: sobe o mínimo, mantém-se o máximo
Atualmente, a legislação europeia prevê indemnizações de 250 euros para voos de curta distância, 400 euros para média distância e 600 euros para voos de longo curso. Os ministros dos Transportes propõem aumentar a compensação mínima nos voos curtos para 300 euros, mas reduzir o teto máximo nos voos de longo curso para 500 euros, de acordo com a mesma fonte.
O PE aceita o aumento do valor mínimo, mas rejeita qualquer descida do teto máximo, defendendo que os 600 euros devem manter-se como limite máximo de compensação por atraso ou cancelamento.
Circunstâncias extraordinárias sob maior escrutínio
Outro ponto sensível prende-se com as chamadas “circunstâncias extraordinárias”, situações em que as companhias aéreas ficam isentas do pagamento de indemnizações. Atualmente, incluem fenómenos como catástrofes naturais, conflitos armados, condições meteorológicas extremas ou greves imprevistas.
Os eurodeputados consideram que esta lista deve ser exaustiva e atualizada regularmente pela Comissão Europeia, para evitar interpretações abusivas que prejudiquem os passageiros.
Assistência aos passageiros mantém-se inalterada
Há, no entanto, um ponto de consenso entre Parlamento Europeu e Conselho. Ambas as instituições concordam em manter a obrigação das companhias aéreas de fornecer bebidas a cada duas horas após a hora prevista de partida, uma refeição após três horas de atraso e alojamento até um máximo de três noites em caso de atrasos prolongados.
Este limite, segundo o documento aprovado, visa garantir previsibilidade e evitar encargos financeiros excessivos para as transportadoras, de acordo com a fonte anteriormente citada.
Bagagem de mão gratuita volta a estar em causa
Um dos temas mais sensíveis para os passageiros prende-se com a bagagem de mão. O PE defende que os passageiros devem ter direito a levar a bordo, sem custos adicionais, um item pessoal, como uma mochila, e uma pequena mala de cabine com dimensões máximas combinadas de 100 centímetros e até sete quilos.
Esta posição contrasta com propostas anteriores que pretendiam uniformizar medidas mais reduzidas. Recorde-se que a associação Airlines for Europe, que representa as principais companhias aéreas europeias, definiu recentemente dimensões mais restritivas para o item pessoal colocado debaixo do assento.
Taxas adicionais e cartões de embarque também na mira
Os eurodeputados querem ainda abolir taxas cobradas para corrigir erros no nome do passageiro ou para efetuar o check-in do voo, práticas consideradas penalizadoras para os consumidores.
Defendem igualmente o direito de escolha entre cartões de embarque digitais ou em papel, numa posição vista como um travão às tentativas de algumas companhias, como a Ryanair, de impor exclusivamente o formato digital.
Documento regressa aos ministros dos Transportes
Com esta devolução, o Parlamento Europeu pede aos ministros dos Transportes da UE que reconsiderem a sua posição, de forma a alcançar um compromisso aceitável para ambas as partes, refere ainda o Jornal de Negócios.
“O objetivo é chegar a um resultado mutuamente equilibrado. Os cidadãos esperam que cumpramos as promessas feitas”, concluiu Andrey Novakov, deixando claro que, para os eurodeputados, a revisão da lei só fará sentido se reforçar, e não enfraquecer, os direitos dos passageiros aéreos.
