Com os preços dos combustíveis em alta, começou a circular nas redes sociais a ideia de que abastecer e sair sem pagar pode, afinal, ficar mais barato do que encher o depósito dentro da lei. A comparação, feita num tom aparentemente descontraído, coloca frente a frente um depósito de gasóleo com um custo superior a 160 euros e uma alegada ‘multa’ de 135 euros. Mas a leitura está longe de corresponder à realidade legal.
De acordo com o Polígrafo, site especializado em verificação de factos, a premissa parte de um erro de base: não existe qualquer multa fixa para quem abandona um posto de abastecimento sem pagar. A situação configura, na verdade, um crime de furto, previsto no artigo 203.º do Código Penal.
Origem da ideia
A publicação que circula nas redes sociais apresenta um raciocínio simples. Parte do valor necessário para atestar um depósito de grandes dimensões, apontando para cerca de 164 euros, e compara-o com uma alegada penalização fixa de 135 euros.
Tal como refere a mesma fonte, a mensagem, ainda que partilhada num tom humorístico, tem sido replicada como se se tratasse de uma possibilidade real. No entanto, ignora aspectos essenciais do enquadramento legal.
Não é uma coima, é crime
A distinção é relevante. Ao contrário de uma contraordenação, que pode resultar numa coima com valores definidos, o furto é um ilícito criminal. De acordo com o artigo 203.º do Código Penal português, subtrair um bem alheio com intenção de apropriação é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, a determinar pelo tribunal.
Isto significa que o valor a pagar não está previamente fixado. Depende de uma avaliação judicial que tem em conta a gravidade do ato, a situação económica do arguido e outros fatores relevantes. O cálculo da multa assenta num sistema de dias de multa, que pode variar entre 10 e 360 dias, sendo que cada dia corresponde a um valor entre 5 e 500 euros, fixado pelo tribunal segundo a lei.
Há mais do que a multa
Antes mesmo de qualquer condenação penal, há outra consequência imediata. O proprietário do posto de combustível tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo sofrido.
Isso inclui não apenas o valor do combustível, mas também eventuais danos adicionais e juros. Ou seja, mesmo que não haja ainda decisão judicial, existe já uma obrigação de ressarcimento.
Como se calcula a pena
No caso de aplicação de multa, o tribunal recorre a um modelo que combina dois factores. Por um lado, define-se o número de dias de multa, que reflecte a gravidade do crime. Por outro, estabelece-se o valor diário, ajustado à situação económica do arguido.
Este sistema permite que a sanção seja proporcional, podendo variar significativamente de caso para caso. Não existe, por isso, um valor padrão aplicável a todas as situações.
Casos reais mostram valores mais elevados
A ideia de que o crime poderia compensar esbarra na prática dos tribunais. Há decisões judiciais que demonstram que os montantes aplicados podem ultrapassar largamente os valores referidos nas redes sociais.
Num dos casos analisados, o furto de combustível no valor de pouco mais de 50 euros resultou numa multa total de 600 euros. Noutro processo, que envolvia vários furtos acumulados no valor global de cerca de 217 euros, o tribunal aplicou 300 dias de multa à taxa mínima, o que se traduziu num total de 1.500 euros.
O que dizem os especialistas
Estes exemplos ilustram que a penalização não tem uma relação directa e simplista com o valor do combustível abastecido. Pelo contrário, pode ser significativamente superior, sobretudo quando há reincidência ou outras circunstâncias agravantes.
No limite, a moldura legal permite que o tribunal fixe a pena de forma a garantir que o acto não compensa financeiramente. Ou seja, quanto maior for o benefício obtido com o crime, maior poderá ser a resposta penal.
Segundo a mesma fonte, a conclusão é clara: não existe qualquer base legal para afirmar que abastecer e fugir sem pagar seja mais barato do que cumprir a lei. Entre indemnizações, multas potencialmente elevadas e até a possibilidade de pena de prisão, a factura final pode ser substancialmente mais pesada do que um depósito cheio.
Leia também: Governo aprovou novas regras para a carta de condução: há mudanças importantes para os condutores
