Vão começar a receber em setembro o apoio extraordinário à renda mais de 129.600 inquilinos , com retroativos a janeiro. A confirmação foi dada pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, que revelou também que quase 59 mil beneficiários terão o pagamento suspenso por incongruências detetadas nos processos.
De acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), citado pelo Governo em resposta à agência Lusa, estão em condições de receber o apoio 129.642 locatários. Já 58.659 ficarão em suspenso até regularizarem a situação no Portal Consulta Cidadão, disponível no site do IHRU.
Retroativos a janeiro para quem cumpre requisitos
O apoio extraordinário, criado em 2023, tem sido alvo de críticas pela demora nos pagamentos e pela morosidade na articulação entre entidades. O Governo garantiu que os valores agora pagos vão incluir retroativos desde janeiro, assegurando assim a compensação dos meses em atraso.
Os beneficiários que estão com o processo suspenso serão notificados e terão de apresentar os documentos em falta ou corrigir dados. Só depois dessa regularização é que os pagamentos poderão avançar.
Programa alvo de críticas da Provedoria de Justiça
Na véspera, a Provedoria de Justiça anunciou ter enviado um ofício à secretária de Estado da Habitação a pedir a revisão urgente do regime. A entidade registou um “volume significativo de queixas”, apontando irregularidades graves e falhas no funcionamento do Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER).
Segundo a mesma fonte, entre maio de 2023 e julho de 2025 foram recebidas cerca de mil solicitações relacionadas com este apoio. Muitas queixas referem-se a suspensões injustificadas, atrasos nos pagamentos e falta de clareza sobre os retroativos.
“Programa mal desenhado”
O Ministério das Infraestruturas e Habitação admitiu que o PAER, lançado pelo anterior Governo, foi “mal desenhado”. O modelo implica o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes: IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia, sem que tivesse sido criada uma plataforma que garantisse a interoperabilidade entre todos estes organismos.
Essa falha estrutural, explicou o Governo, tem contribuído para a morosidade do processo, os erros nos cálculos e as dificuldades de comunicação com os beneficiários. O executivo assegura, no entanto, que uma revisão do programa está prevista “para breve”, de forma a corrigir os problemas identificados.
Cidadãos enfrentam morosidade e falhas de informação
A Provedoria de Justiça apontou ainda que têm sido ignorados direitos fundamentais dos cidadãos, como a notificação formal das decisões, a fundamentação dos atos administrativos ou a possibilidade de audiência prévia. Há relatos de beneficiários que são encaminhados de serviço em serviço sem conseguirem obter informações claras.
As plataformas informáticas usadas pelas várias entidades foram classificadas como frágeis e desadequadas, o que tem contribuído para atrasos significativos. Em alguns casos, os apoios começaram a ser pagos com meses de atraso e apenas com um valor mensal, sem retroativos visíveis.
Apoio mantém-se em revisão
Enquanto se aguarda a revisão do regime, o Governo compromete-se a pagar já em setembro o apoio com retroativos a mais de 129 mil inquilinos. Para os restantes, o processo depende da regularização no Portal Consulta Cidadão.
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