Um reformado italiano decidiu ajudar o primo numa peixaria durante algumas horas num mês. O que parecia uma simples colaboração familiar acabou por gerar complicações com o Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS), ao abrigo das regras da reforma antecipada conhecida como Quota 100.
Colaboração familiar que virou disputa judicial
Segundo noticiou o jornal digital espanhol, Noticias Trabajo, Angelo Menapace trabalhou 30 horas e recebeu 280 euros. Mais tarde, o INPS emitiu uma injunção para devolver cerca de 19.000 euros, correspondente a um ano de pensão, por considerar que a atividade era incompatível com o regime em que se reformou.
A Quota 100 foi um regime temporário de reforma antecipada em Itália (2019-2021) que exigia, em regra, pelo menos 62 anos de idade e 38 anos de contribuições. Uma das regras mais sensíveis deste modelo é a limitação à acumulação de pensão com rendimentos de trabalho, com exceções muito restritas.
Menapace decidiu contestar a decisão em tribunal. O advogado Giovanni Guarini defende que a sanção aplicada pelo INPS, baseada em interpretações administrativas, pode tornar-se desproporcionada quando um trabalho de poucas horas leva à perda de um ano inteiro de pensão.
Intervenção dos tribunais
O debate chegou à Corte Costituzionale italiana através de uma questão colocada pelo Tribunal de Ravenna.
Na Sentenza n.º 162/2025, o Tribunal Constitucional declarou a questão inadmissível por não existir jurisprudência consolidada que imponha uma única leitura da norma, defendendo que os tribunais comuns devem interpretar a lei com base no precedente existente, sem tratá-lo como “direito vivente” vinculativo.
Na prática, isto não resolve automaticamente casos individuais, mas reforça que a resposta pode depender do modo como cada tribunal aprecia a proporcionalidade da consequência aplicada em função do trabalho realizado.
Precedentes e impacto
A controvérsia não é teórica. A imprensa italiana tem relatado outros processos com exigências elevadas de devolução associadas a trabalho pontual após reforma antecipada.
Um dos casos citados envolve um pensionista de Udine que foi confrontado com um pedido de devolução de cerca de 29.000 euros após ter trabalhado alguns dias, num processo que acabou por ir a tribunal.
O caso de Menapace alerta que mesmo colaborações de baixo valor podem desencadear pedidos de restituição muito elevados quando estão em causa regimes especiais de reforma antecipada.
E em Portugal?
Em Portugal, a regra geral é diferente: a acumulação da pensão de velhice com rendimentos de trabalho é, em princípio, livre, nos termos do artigo 62.º do Decreto‑Lei n.º 187/2007, embora existam exceções.
Entre elas, destaca-se a impossibilidade de acumular trabalho com pensão de velhice resultante de invalidez absoluta ou restrições específicas para pensões antecipadas, incluindo limitações ao regresso à mesma entidade empregadora durante um período.
De acordo com o Noticias Trabajo, quem está reformado e pondera retomar atividade remunerada deve confirmar o seu enquadramento concreto, sobretudo se a pensão resultou de um regime antecipado ou especial, para evitar surpresas com suspensões ou pedidos de restituição.
