Portugal permite que cidadãos oriundos de mais de 150 países conduzam em território nacional com as cartas de condução emitidas no país de origem ou com troca direta para título português, sem necessidade de qualquer exame. Para a Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) esta realidade representa um risco sério para a segurança rodoviária e exige uma revisão urgente da lei.
O atual regime baseia-se num decreto-lei que isenta os condutores de vários países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de qualquer verificação prática ou teórica das cartas de condução antes de começarem a conduzir em Portugal.
Mais de 80 países com acordos diretos
Segundo a ANIECA, há ainda cerca de 80 países com acordos bilaterais ou de reciprocidade com Portugal, permitindo aos seus cidadãos trocarem as cartas de condução de forma automática, sem validação de competências nem avaliações médicas.
Essa facilidade inclui, por vezes, a autorização para conduzir veículos pesados, mesmo em casos de ausência de formação profissional.
A porta de entrada para condutores mal preparados?
A associação teme que Portugal esteja a funcionar como uma porta de entrada na Europa para condutores com formação considerada inferior à exigida pelo sistema português. Entre as críticas está o risco de facilitar o chamado “turismo da carta de condução”: pessoas que chumbam nos exames nacionais acabam por obtê-la no estrangeiro, onde os critérios são mais permissivos.
O presidente da ANIECA, António Reis, sublinha que este fenómeno descredibiliza o sistema de formação nacional e põe em risco a equidade nas regras de trânsito. “A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de setores económicos”, afirmou em comunicado.
Falta de controlo e ausência de penalizações
A associação alerta ainda para um vazio legal que permite que condutores inibidos em Portugal obtenham uma nova carta noutro país e regressem à estrada com esse novo título, sem qualquer impedimento. A ausência de mecanismos de controlo e de sanções é vista como “inaceitável” por quem representa o setor do ensino da condução.
Propostas de reforma já seguiram para o governo
A ANIECA apresentou propostas à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) e ao Governo. Entre elas, destaca-se a criação de critérios mínimos de validação de competências para os condutores estrangeiros e a exigência de exames médicos e práticos, sobretudo para a condução de veículos pesados.
A associação defende ainda a revisão dos acordos bilaterais com países cujos requisitos de formação sejam inferiores aos portugueses. Para isso, sugere a realização de um estudo detalhado sobre o impacto deste regime na sinistralidade rodoviária.
“Regras iguais para todos”
O princípio invocado pela ANIECA é simples: garantir que todos os condutores em circulação no território nacional, sejam ou não cidadãos portugueses, estejam sujeitos ao mesmo nível de exigência, com base na justiça, na segurança e na proteção da vida humana.
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