A Comissão Europeia deu a Portugal e a outros cinco Estados-membros um prazo de dois meses para incorporarem, na sua legislação nacional, a diretiva europeia atualizada sobre seguro automóvel. Esta notificação surge como um alerta a Portugal, Bulgária, Espanha, Letónia, Malta e Roménia, que não cumpriram o prazo inicial de 23 de dezembro de 2023 para a transposição desta diretiva da UE sobre seguro automóvel, essencial para o reforço da proteção dos cidadãos europeus envolvidos em acidentes rodoviários.
Em janeiro deste ano, Bruxelas enviou uma primeira notificação a estes países, mas a resposta foi considerada insatisfatória. No novo parecer fundamentado emitido em novembro, a Comissão Europeia reitera que, caso a situação não seja regularizada dentro dos dois meses estipulados, poderá levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Este procedimento de infração insere-se no esforço do executivo comunitário para assegurar a aplicação uniforme das regras que protegem os direitos dos condutores e vítimas de acidentes em toda a União Europeia.
A diretiva alterada introduz medidas que visam não só aumentar a proteção das vítimas de acidentes rodoviários, mas também melhorar o controlo do seguro automóvel obrigatório. Entre as novas disposições, destaca-se a criação de um mecanismo de indemnização em caso de falência da seguradora responsável, uma medida que visa salvaguardar os direitos das vítimas em situações de insolvência.
Adicionalmente, a diretiva da UE sobre seguro automóvel Incentiva a mobilidade dos consumidores no mercado de seguros, facilitando a mudança de seguradora para os tomadores de seguros e assegurando um tratamento não discriminatório das declarações de sinistros.
Com esta atualização, a União Europeia pretende criar um espaço comum de proteção e transparência para os consumidores, mitigando a incerteza financeira e jurídica que pode surgir após um acidente. Assim, o cumprimento desta diretiva por parte de Portugal e dos restantes países é visto como um passo fundamental para a consolidação de um sistema mais justo e uniforme no setor de seguros automóveis europeu.
Leia também: Decathlon lança capa de chuva compacta e prática por menos de 10€
