A rede de radares de velocidade continua a crescer em Portugal, com novas instalações em diversas localidades. Nem todas as estruturas estão ativas, mas, quando chega uma notificação por excesso de velocidade, existe um direito pouco divulgado que pode fazer a diferença: pedir o registo fotográfico da alegada infração. Esta solicitação, se feita dentro do prazo, pode revelar falhas e até levar à anulação da multa.
Um direito que garante transparência
De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), o registo fotográfico é a prova visual que sustenta o auto de contraordenação. Permite confirmar o momento exato em que o veículo foi captado e validar se a infração é legítima. Em alguns casos, a imagem pode mostrar mais do que um veículo no enquadramento, levantando dúvidas sobre quem infringiu o limite.
Segundo informações divulgadas pelo portal Pplware, o condutor tem 15 dias úteis a contar da receção da notificação para apresentar a defesa e solicitar estas imagens. Há registos de situações em que a análise da fotografia levou à anulação da coima.
Como fazer o pedido
O requerimento deve ser feito por escrito e dirigido ao presidente da ANSR. Pode ser entregue presencialmente num comando distrital da PSP ou no gabinete de atendimento ao cidadão da GNR, ou enviado por correio registado para:
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1
Tagus Park, 2734-507 Barcarena
O Jornal de Notícias recorda que é obrigatório indicar o número do auto de contraordenação e, se o pedido não for feito pelo condutor, apresentar um mandato que autorize essa solicitação.
Custos e atualizações
Segundo a Portaria n.º 1334-C/2010, atualizada anualmente, os custos são:
- Certidão: 23 € por página
- Fotocópia a cores: 1,35 € por página
- Fotocópia a preto e branco: 0,71 € por página
- Fotocópia autenticada: 1,35 € (preto e branco) + 2,63 € (cores) por página
- Suporte digital: 19 €
- Acréscimo por processos arquivados: 3,92 €
- Envio via CTT: mais 19 €
O pagamento pode ser feito por vale postal ou transferência para o IBAN PT50 0781 0112 01120012759 84. O comprovativo deve ser enviado para [email protected].
Proteger-se de erros
Segundo o site especializado em direito rodoviário e contraordenações Cristiano Koden Digital, pedir o registo fotográfico é mais do que um direito: é uma forma de garantir que não paga por uma infração que não cometeu. Em caso de inconsistências, esta prova visual pode ser decisiva para contestar a multa.
Da próxima vez que receber uma notificação, saber que pode agir rapidamente pode ser o fator que define se a coima será paga ou anulada.
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