O Código da Estrada estabelece regras específicas sobre a permanência de veículos estacionados na via pública. Um automóvel que fique mais de 30 dias estacionado no mesmo local pode ser considerado um caso de estacionamento abusivo, estando sujeito a coima e eventual remoção pelas autoridades competentes.
Quando é considerado estacionamento abusivo?
De acordo com o Código da Estrada, nomeadamente o artigo 163.º, um veículo está em situação de estacionamento abusivo quando:
-Permanecer estacionado na via pública por mais de 30 dias consecutivos;
-Exceder em mais de duas horas o tempo pago em zona de estacionamento tarifado (parquímetro);
-Ficar mais de cinco dias num parque pago sem regularizar o pagamento;
-Veículos com publicidade, reboques, semi-reboques ou viaturas industriais permanecerem na via pública por mais de 72 horas ou num parque gratuito por mais de 30 dias;
-Apresentar sinais de abandono ou estar impossibilitado de se mover pelos seus próprios meios e permanecer mais de 48 horas na via pública ou 30 dias num parque gratuito;
-Estacionar na via pública para venda, exibindo um anúncio no interior do veículo;
-Obstruir acessos privados ou dificultar a circulação de outros veículos ou peões;
-Estar estacionado sem chapas de matrícula.
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Quais são as consequências?
Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), os veículos em estacionamento abusivo podem ser removidos pelas autoridades e levados para parques municipais ou depósitos.
Além disso, os proprietários ficam sujeitos ao pagamento de coimas, cujo valor varia conforme a infração e a regulamentação municipal.
A GNR e a PSP alertam ainda que, em algumas situações, os municípios podem aplicar taxas adicionais relacionadas com os custos de reboque e armazenamento do veículo.
O que fazer se encontrar um veículo em estacionamento abusivo?
Caso um veículo esteja estacionado abusivamente próximo da sua residência ou local de trabalho, pode contactar as autoridades locais, como a PSP, GNR ou Polícia Municipal, que irão verificar a situação e tomar as medidas necessárias.
É importante registar:
- A localização exata do veículo;
- O tempo estimado de permanência no local;
- Sinais de abandono ou avarias aparentes.
O Código da Estrada impõe limites para o tempo que um veículo pode permanecer estacionado no mesmo local, especialmente quando há indícios de abandono ou ocupação indevida do espaço público.
Estar informado sobre as regras pode evitar penalizações e contribuir para uma circulação mais organizada e segura.
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