A Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP lamenta a decisão do Presidente da República de não promulgar a lei que permitiria a reposição de 17 freguesias no Algarve, nomeadamente Barão de São João, Bensafrim, Alcantarilha, Pêra, Algoz, Tunes, Tôr, Querença, Benafim, Conceição de Faro, Estoi, Fuseta, Moncarapacho, Luz de Tavira, Santo Estêvão, Cabanas de Tavira e Conceição de Tavira.
A reposição destas freguesias representa, segundo a estrutura partidária, uma luta e uma vontade manifestada pelas populações. A DORAL do PCP recorda que “todo o processo de luta popular e política do PCP e eleitos CDU, que, durante mais de 12 anos, rejeitou este ataque ao poder local democrático, uma conquista de Abril, vingada na força popular e consagrada na Constituição da República Portuguesa. Ataque dos subscritores da troika – PS, PSD e CDS, que anuíram com a reconfiguração do estado, que ao contrário do que se apregoou (e continua a ser feito) nunca foram benéficos paras as freguesias, concelhos ou populações”.
A organização considera que a decisão do Presidente da República revela “uma atitude de desprezo pela vontade popular e dos seus órgãos representativos”. Sublinha ainda que esta reposição não decorre de iniciativas legislativas autónomas da Assembleia da República, mas sim da aplicação da Lei de Criação aprovada em 2021, que traduz a vontade expressamente manifestada por cada freguesia em processos que envolveram populações e órgãos autárquicos.
O PCP reafirma “a sua discordância dos argumentos utilizados pelo PR e contrapõe com grande confiança na capacidade dos órgãos locais de conseguir cumprir prazos na execução da desagregação e na criação das novas freguesias, a tempo das próximas eleições autárquicas de Setembro/Outubro”.
“As freguesias são órgãos de proximidade, de participação democrática e a melhor resposta aos problemas locais. A reposição de freguesias é um factor de desenvolvimento político e social, não há contradição com questões economicistas, pelo contrário, o que se revela neste processo é a utilização de falsos argumentos por forças políticas reaccionárias contrárias a Abril e às suas conquistas”, refere ainda a DORAL do PCP em comunicado.
O partido defende que “há todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta. PS e PSD em particular (Chega e IL são contra a reposição), têm a oportunidade de mostrar com clareza e sem mais manobras se estão empenhados na reposição das freguesias ou se querem refugiar-se, a coberto da lamentável decisão do Presidente, para consumarem o que durante mais de dez anos tentaram, ou seja, não devolver as freguesias às populações”.
O PCP garante que continuará a intervir em defesa das freguesias e das populações, lembrando que “estas populações, como todas as outras, podem contar com a intervenção do PCP e dos eleitos da CDU, essa intervenção que esteve presente quando se lutou contra a sua extinção e que até hoje sempre esteve presente para remover obstáculos e alcançar, contra a vontade de outros, a concretização da reposição das freguesias”.
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