Recorrer a um advogado não tem necessariamente de representar uma despesa incomportável para quem enfrenta dificuldades financeiras. Através da proteção jurídica, é possível obter aconselhamento especializado e apoio para suportar os encargos de determinados processos, mesmo quando o problema pode ser resolvido sem chegar a tribunal. A atribuição depende da situação económica do interessado, que deve apresentar um pedido à Segurança Social para que seja avaliado o seu direito.
Segundo o Guia Prático da Proteção Jurídica, publicado pelo Instituto da Segurança Social, este apoio destina-se a pessoas que não dispõem de recursos suficientes para suportar os custos associados ao acesso à justiça. Existem duas modalidades distintas, a consulta jurídica e o apoio judiciário, que permitem responder a diferentes necessidades, desde o esclarecimento de dúvidas até à representação por um advogado num processo.
É possível ter acesso a um advogado sem ir a tribunal?
A consulta jurídica permite esclarecer questões concretas relacionadas com direitos ou interesses pessoais. Segundo a Segurança Social, o advogado pode analisar o problema, explicar as soluções previstas na lei e, quando possível, ajudar a resolvê-lo sem necessidade de recorrer aos tribunais.
O guia oficial esclarece que o profissional pode “dar conselhos e, se for possível, ajudar a resolver o problema sem ter de ir a tribunal”, apresentando como exemplo o envio de uma carta. Assim sendo, a proteção jurídica não se limita aos casos em que já existe uma ação judicial, podendo também contribuir para a resolução antecipada de determinados conflitos.
Apoio também pode pagar despesas de processos judiciais
A segunda modalidade, designada apoio judiciário, destina-se a quem necessita de assistência jurídica em processos abrangidos pelo regime. Pode incluir a dispensa das taxas de justiça e de outros encargos, a nomeação de um advogado pago pelo Estado ou a possibilidade de pagar determinadas despesas em prestações.
O apoio também pode abranger procedimentos realizados fora dos tribunais tradicionais. Segundo a Direção-Geral da Política de Justiça, estão incluídos, nas condições legalmente previstas, processos em julgados de paz, estruturas de resolução alternativa de litígios e determinados procedimentos nas conservatórias do registo civil, como o divórcio por mútuo consentimento e a atribuição da casa de morada da família.
Quem pode beneficiar da proteção jurídica?
A atribuição depende da demonstração de insuficiência económica. Segundo a Segurança Social, a avaliação considera os rendimentos, o património e as despesas permanentes do agregado familiar, procurando determinar se o interessado consegue suportar os custos associados à resolução do problema.
O apoio pode ser solicitado por cidadãos portugueses, cidadãos da União Europeia e determinados cidadãos estrangeiros, nas condições previstas na legislação. Contudo, a existência de rendimentos reduzidos não significa que todas as despesas sejam automaticamente pagas pelo Estado. Consoante a avaliação efetuada, a proteção pode ser concedida gratuitamente ou através de modalidades que impliquem o pagamento de uma parte dos encargos.
Como pedir apoio para pagar um advogado?
O pedido pode ser apresentado através da Segurança Social Direta, na área dedicada à proteção jurídica, ou presencialmente num serviço de atendimento da Segurança Social. Segundo o guia oficial, os cidadãos devem utilizar o formulário PJ 1 e apresentar os documentos necessários para comprovar a respetiva situação económica.
Entre os elementos que podem ser exigidos encontram-se a declaração de IRS, a nota de liquidação, os recibos de vencimento dos últimos seis meses e os documentos relativos a património, como imóveis ou automóveis. A Segurança Social disponibiliza ainda um simulador de proteção jurídica, através do qual é possível obter uma indicação prévia sobre as modalidades de apoio a que o interessado poderá ter direito.
Quanto tempo demora a resposta da Segurança Social?
A decisão deve ser comunicada no prazo de 30 dias seguidos. Contudo, este período pode ficar suspenso quando são solicitados documentos ou esclarecimentos adicionais, até terminar o prazo concedido ao interessado para responder.
Quando existem documentos em falta, a Segurança Social pode conceder dez dias úteis para a sua entrega. Se o requerente não responder dentro desse prazo, o pedido poderá ser recusado. Nos casos em que esteja prevista uma decisão desfavorável, o interessado também deve ser notificado para apresentar os esclarecimentos que considere necessários.
Quem paga o advogado e durante quanto tempo vale o apoio?
Embora o pedido seja analisado pela Segurança Social, a nomeação do advogado compete à Ordem dos Advogados, enquanto o financiamento do sistema é assegurado pelo Estado, através do Ministério da Justiça. Por isso, não é a Segurança Social que paga diretamente os honorários do profissional, mas sim a entidade que avalia se o interessado reúne as condições para beneficiar da proteção jurídica.
O guia esclarece ainda que o direito pode terminar quando a situação económica do beneficiário melhora ou quando se verifica que a atribuição teve por base informações incorretas. A proteção também pode caducar se, por responsabilidade do interessado, decorrer um ano após a aprovação sem que tenha recorrido à consulta jurídica ou iniciado o processo.
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