A Câmara de Lagos obteve autorização do Governo para instalar um sistema de videovigilância na área sob responsabilidade da GNR, permanecendo ainda em falta a decisão relativa à zona de jurisdição da PSP, revelou o presidente da autarquia.
O despacho, publicado hoje em Diário da República (DR) e assinado pelo secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, autoriza “a instalação e utilização de um sistema de videovigilância em Lagos”.
Ainda assim, o presidente da Câmara, Hugo Pereira, explicou à agência Lusa que o lançamento do concurso para aquisição dos equipamentos está dependente da aprovação do sistema relativo à área da PSP.
“A videovigilância no concelho tem duas partes, tem uma parte de jurisdição da GNR, que foi a que hoje foi publicada autorização no DR, que é a mais pequena, em termos de número de câmaras, e depois tem a outra parte que é na zona de jurisdição da PSP, que é a que tem mais câmaras, e essa aguarda ainda a publicação”, afirmou o autarca.
Concurso depende de segunda autorização
O presidente da Câmara algarvia disse que o município tem “tudo preparado em termos de pontos de ligação de energia e de comunicações 5G” e o procedimento concursal para aquisição das câmaras de videovigilância, dos materiais para as salas de observação e o equipamento de apoio já está “orientado”, mas frisou que o concurso só poderá ser lançado quando a segunda autorização for publicada.
“Não podemos meter o concurso na rua sem termos a efetiva autorização das duas zonas da videovigilância”, justificou, frisando que cada força de segurança ficará responsável pelo controlo da sua área de jurisdição.
Questionado sobre a expectativa do município quanto à publicação da segunda autorização para a videovigilância no concelho, Hugo Pereira respondeu que, “se tudo correr bem, até o final do mês” a área de jurisdição da PSP também obterá autorização por parte do Ministério da Administração Interna.
Sistema abrangerá todo o concelho
A Câmara de Lagos poderá assim lançar “durante o mês de abril” o concurso para “aquisição de todo o ‘hardware’, ‘software’ e equipamentos para a videovigilância”, que será instalada “por todo o concelho” e contribuirá para reforçar a segurança das zonas públicas onde há maiores movimentos populacionais e para controlar o trânsito, argumentou o autarca do município do distrito de Faro.
As escolas, as entradas e saídas das freguesias, a zona urbana mais central ou o centro histórico são algumas das áreas onde está prevista a instalação de câmaras de videovigilância, indicou o presidente da Câmara de Lagos.
O DR publicou hoje o Despacho n.º 3434/2026, que autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância “composto por 23 câmaras, em Lagos, nos termos propostos no memorando da Guarda Nacional Republicana, de 03 de novembro de 2025, e de acordo com as recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer n.º 2026/2, de 6 de janeiro de 2026”.
O despacho refere que a autorização é dada “por um período de três anos, a contar da data da publicação”, que pode ser renovado “até 60 dias antes de caducar o prazo”.
Lagos dá assim mais um passo para se tornar no sexto concelho do Algarve a contar com videovigilância, sistema que funciona já em Olhão, Portimão, Faro, Albufeira e Loulé.
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